TRT4 27/09/2022 - Pág. 1538 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3567/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
1538
julgado da decisão proferida na ADC nº 58, os cálculos da correção
monetária e juros deverão observar na fase pré-judicial
a"incidência do IPCA-E como indexador, acrescido dos juros
legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, desde o
INTIMAÇÃO
vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbf94db
após, apenas pela a SELIC (artigo 406 do CC), sem cumulação
proferido nos autos.
com outros índices, até que sobrevenha solução legislativa.
Concluso por: SANDRO DA SILVEIRA CARVALHO, em
Ressalto que o entendimento do E. STF é que a SELIC se trata
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de índice composto e contempla tanto a correção monetária
Vistos, etc.
como juros moratórios, estes últimos de que trata o art. 883 da
Em atenção ao disposto no artigo 878 da CLT, com a redação
CLT, conforme decisão exarada na Reclamação Constitucional RCL
que lhe foi atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no prazo abaixo
46023 / MG em 01/03/2021. Assim, vedada a acumulação da SELIC
assinado, deverá a parte autora manifestar-se sobre o interesse
com juros moratórios.
em, liquidada a sentença, dar início à execução, ficando ciente
Deve ser respeitada a coisa julgada eventualmente formada
que, silenciando, será presumido que pretende promover a
quanto aos critérios de juros e correção monetária.
execução, como consequência lógica do próprio ajuizamento
3. Dívida da Fazenda Pública: Nas ações contra a Fazenda
da ação e pela aplicação do princípio da razoabilidade.
Pública e entes a ela equiparados, considerando que a própria
decisão da ADC nº 58 afasta a sua aplicação para os casos de
No prazo abaixo assinado, as partes deverão dizer se perduram as
dívidas da Fazenda Pública, quanto a estas deverão ser
condições de trabalho do autor quanto à inobservância do
observadas, além da Súmula nº 21 do TRT, as decisões proferidas
intervalo de 11h entre jornadas, para fins de implementação em
nas ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF e no RE nº 870.940 (Tema nº
folha das parcelas vincendas deferidas no Acórdão anexado no
810) pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, com a
ID ID. 72cafb0 - Pág. 38-44.
aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-e) para correção do débito, e a Orientação Jurisprudencial nº
Sem prejuízo, apresentem as partes a conta de liquidação, no
07 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST para a apuração dos
prazo previsto no art. 879 da CLT de 10 dias, observando os
juros de mora, ou seja, deve ser adotada a TR até 25/03/2015 e
critérios abaixo indicados, salvo disposição expressa em contrário
IPCA-E a partir de 26/03/2015, além de dos juros de mora de
na sentença liquidanda:
0,5% ao mês desde o ajuizamento da ação (art. 1º-F da Lei nº
1. Oscálculos deverão, preferencialmente, ser elaborados por meio
9.494/1997).
do sistemaPJE-CALC. Na hipótese de utilização de outros
Em se tratando de condenação subsidiária da Fazenda Pública e
sistemas habitualmente utilizados, as partes e contadores
entes a ela equiparados, deve-se adotar o mesmo critério
nomeados deverão apresentar as planilhas decálculo
aplicável ao devedor principal, conforme ADC 58, por analogia
acompanhadas do Resumo da atualização docálculo pelo
ao entendimento versado nas Orientações Jurisprudenciais nº 8, da
doPJE-CALC, utilizando-se o NovoCálculo Externo, com o
SEEx, do E. TRT da 4ª Região, e 382, da SDI-1, do TST.
envio do arquivoPJCatravés do sistemaPJe, para futura
4. Atualização do FGTS: Os índices a serem utilizados deverão ser
importação. Para que tal funcionalidade fique habilitada é
corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas,
necessário incluir anexo em PDF com o resumo docálculo e
nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 do SDI-1 do TST,
selecionar o tipo de documento Planilha deCálculo ou Planilha de
salvo se NÃO AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DO FGTS,
Atualização deCálculo. Com isso, o sistema habilita os campos
hipótese em que devem ser utilizados os índices de Juros e
Credor, Devedor e EscolherArquivo. Nessa opção,
Atualização Monetária (JAM) divulgados pela Caixa Econômica
escolherarquivo, deve ser anexado oarquivoPJC referente ao
Federal.
processo. Caso não seja possível a juntada do arquivoPJCaos
5. Massa Falida e Recuperação Judicial: Em caso de Falência ou
autos, este deverá ser encaminhado via correio eletrônico para o
de Recuperação Judicial, os cálculos dos juros posteriores à data
endereç[email protected], a fim de possibilitar sua
da decretação da falência ou do ajuizamento da recuperação
importação e atualização pela Secretaria da Vara.
judicial deverá ser apresentado em separado.
2.Atualização Monetária e juros: Considerando o trânsito em
6. Descontos Previdenciários: Calcular os valores das
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