TRT3 02/02/2023 - Pág. 2013 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3655/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
FABIO CARDOSO FILHO(OAB:
109337/MG)
ADVOGADO
MARINA AGUAYO SIMAO(OAB:
168186/MG)
RAIMUNDO MARINHO PIMENTA
TRANSPORTE E COMERCIO
MARINHO PIMENTA LTDA - ME
GERALDO MARCIANO DE MACEDO
FABIO CARDOSO FILHO(OAB:
109337/MG)
AGRAVADO
AGRAVADO
Intimado(s)/Citado(s):
- TIAGO RIBEIRO PIMENTA
AGRAVADO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
2013
Intimado(s)/Citado(s):
- GERALDO MARCIANO DE MACEDO
EMENTA: AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
PODER JUDICIÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. A garantia
JUSTIÇA DO
do juízo constitui requisito indispensável ao conhecimento e
julgamento dos embargos à execução interpostos e do consequente
agravo de petição que vier a manejar. Em não se provando, na
EMENTA: AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
espécie, excepcionalidade a afastar a exigência do artigo 884 da
NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. A garantia
CLT, e ante a ausência de garantia integral do juízo da execução,
do juízo constitui requisito indispensável ao conhecimento e
de se manter a decisão agravada, que não conheceu dos embargos
julgamento dos embargos à execução interpostos e do consequente
apresentados pelos executados.
agravo de petição que vier a manejar. Em não se provando, na
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, não conheceu do agravo
espécie, excepcionalidade a afastar a exigência do artigo 884 da
de petição interposto, por ausência de garantia do juízo; custas de
CLT, e ante a ausência de garantia integral do juízo da execução,
R$44,26, pelos executados.
de se manter a decisão agravada, que não conheceu dos embargos
BELO HORIZONTE/MG, 02 de fevereiro de 2023.
apresentados pelos executados.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, não conheceu do agravo
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
de petição interposto, por ausência de garantia do juízo; custas de
R$44,26, pelos executados.
BELO HORIZONTE/MG, 02 de fevereiro de 2023.
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Processo Nº AP-0011678-28.2014.5.03.0029
Relator
Maria Stela Alvares da Silva Campos
AGRAVANTE
DIOGO RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO
FABIANO ALVES DOS SANTOS(OAB:
98853/MG)
AGRAVANTE
VINICIUS RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO
MARINA AGUAYO SIMAO(OAB:
168186/MG)
AGRAVANTE
MARCELO RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO
MARINA AGUAYO SIMAO(OAB:
168186/MG)
AGRAVANTE
TIAGO RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO
FABIANO ALVES DOS SANTOS(OAB:
98853/MG)
ADVOGADO
MARINA AGUAYO SIMAO(OAB:
168186/MG)
AGRAVANTE
VIMADI TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO
MARINA AGUAYO SIMAO(OAB:
168186/MG)
AGRAVADO
M.V. MECANICA DIESEL
SERV.TRANSP. E COM. LTDA - ME
ADVOGADO
MARINA AGUAYO SIMAO(OAB:
168186/MG)
AGRAVADO
MARGARIDA DAS GRACAS RIBEIRO
PIMENTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195855
Processo Nº AP-0011678-28.2014.5.03.0029
Relator
Maria Stela Alvares da Silva Campos
AGRAVANTE
DIOGO RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO
FABIANO ALVES DOS SANTOS(OAB:
98853/MG)
AGRAVANTE
VINICIUS RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO
MARINA AGUAYO SIMAO(OAB:
168186/MG)
AGRAVANTE
MARCELO RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO
MARINA AGUAYO SIMAO(OAB:
168186/MG)
AGRAVANTE
TIAGO RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO
FABIANO ALVES DOS SANTOS(OAB:
98853/MG)
ADVOGADO
MARINA AGUAYO SIMAO(OAB:
168186/MG)
AGRAVANTE
VIMADI TRANSPORTES LTDA - ME