TRT3 19/12/2022 - Pág. 4090 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3622/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
CAIXA ESCOLAR ESCOLA
MUNICIPAL LUIZ GATTI
RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 138394/MG)
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL LUIZ GONZAGA JUNIOR
RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 138394/MG)
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL PEDRO NAVA
GABRIEL VASCONCELOS
MENEZES(OAB: 175993/MG)
CAIXA ESCOLAR ESCOLA
MUNICIPAL PEDRO ALEIXO
GABRIEL VASCONCELOS
MENEZES(OAB: 175993/MG)
4090
Acolho os embargos para corrigir erro material no item “b” do
dispositivo da sentença, observando que as diferenças de reajustes
de vale alimentação devidas aos substituídos empregados pelas
Caixas Escolares rés são devidas no período de 21.02.2015 a
31.03.2017, tal como constou do dispositivo.
Também acolho os embargos para decidir que, em sendo todas as
Caixas Escolares rés entidades sem fins lucrativos, fazem jus à
prerrogativa do §9º do artigo 899 da CLT.
Embargos do Sindicato Autor:
Intimado(s)/Citado(s):
- Reflexos dos reajustes:
- CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL LUIZ GONZAGA
JUNIOR
- CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO NAVA
- CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL LUIZ GATTI
- CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PADRE FLAVIO
GIAMMETTA
- CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PEDRO ALEIXO
O Sindicato Autor afirma que, embora a sentença tenha
reconhecido o direito dos substituídos ao pagamento de reajustes
de vale-alimentação e salário deferidos nas sentenças normativas
0010067-93.2015.5.03.0000 e 0011649-94.2016.5.03.0000, não foi
abordado o pleito de reflexos dos reajustes salariais posteriores.
Entretanto, a sentença não foi omissa, ao contrário, foi específica
em definir que deveriam ser respeitados os períodos de apuração e
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
os índices de reajuste especificados nas normas coletivas. Logo,
não foram deferidos reflexos dos reajustes posteriores às normas
coletivas supramencionadas não por omissão, mas por opção do
Juízo.
INTIMAÇÃO
A entidade sindical discorda da decisão de mérito do Juízo, que,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd66788
entretanto, não é omisso, não sendo os embargos de declaração a
proferida nos autos.
via adequada à pretensão do Sindicato Autor.
SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Rejeito os embargos nesse particular.
I – RELATÓRIO
III - CONCLUSÃO
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE FLAVIO
Pelos motivos expostos,conheço os EMBARGOS DE
GIAMMETTA, CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL
DECLARAÇÃO opostos por CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
PEDRO ALEIXOe CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL
MUNICIPAL PADRE FLAVIO GIAMMETTA, CAIXA ESCOLAR DA
PEDRO NAVAopuseram embargos de declaração (ID. 6c5770a)
ESCOLA MUNICIPAL PEDRO ALEIXO e CAIXA ESCOLAR DA
arguindo erro material na sentença em relação ao limite de
ESCOLA MUNICIPAL PEDRO NAVA, bem como peloSIND-REDE
apuração dos reajustes de vale alimentação e omissão em relação
BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA
à aplicação do §9º do artigo 899 da CLT.
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE,e, no mérito,
O SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
resolvo julgar os primeiros PROCEDENTES e os últimos
EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO
IMPROCEDENTESpara constar da fundamentação e do dispositivo
HORIZONTE também opôs embargos de declaração (ID. a6e8c7d),
da sentença enfrentada que:
arguindo omissão na sentença em relação ao reflexo dos reajustes.
- deve constar do item “b” do dispositivo da sentença o período de
apuração de 21.02.2015 a 31.03.2017, tal como constou do
II - FUNDAMENTOS.DA ADMISSIBILIDADE
dispositivo;
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos
-em sendo todas as Caixas Escolares rés entidades sem fins
de declaração.
lucrativos, fazem jus à prerrogativa do §9º do artigo 899 da CLT.
Sem mais.
MÉRITO
Embargos das Caixas Escolares:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193601
Intimem-se.
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