TRT3 14/12/2022 - Pág. 1741 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3619/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022
1741
BELO HORIZONTE/MG, 14 de dezembro de 2022.
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
Processo Nº AP-0001359-34.2014.5.03.0018
ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS
ALBUQUERQUE
AGRAVANTE
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
LUCIO APARECIDO SOUSA E
SILVA(OAB: 45951/MG)
ADVOGADO
LUIS ANDRE MARTINS DA COSTA
VASCONCELOS(OAB: 45185/MG)
ADVOGADO
RODRIGO POMPEU PEREIRA(OAB:
83526/MG)
ADVOGADO
INGRID CORDEIRO DE
MORAIS(OAB: 207476/MG)
AGRAVADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EMPRESAS DE
TELECOMUNICACOES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG
ADVOGADO
wenderson ralley do carmo silva(OAB:
90811/MG)
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE REZENDE(OAB:
136643/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Processo Nº AP-0001359-34.2014.5.03.0018
ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS
ALBUQUERQUE
AGRAVANTE
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
LUCIO APARECIDO SOUSA E
SILVA(OAB: 45951/MG)
ADVOGADO
LUIS ANDRE MARTINS DA COSTA
VASCONCELOS(OAB: 45185/MG)
ADVOGADO
RODRIGO POMPEU PEREIRA(OAB:
83526/MG)
ADVOGADO
INGRID CORDEIRO DE
MORAIS(OAB: 207476/MG)
AGRAVADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EMPRESAS DE
TELECOMUNICACOES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG
ADVOGADO
wenderson ralley do carmo silva(OAB:
90811/MG)
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE REZENDE(OAB:
136643/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTTEL-MG
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO- COISA JULGADA. A questão
relacionada à impossibilidade de a execução se processar por meio
de precatório já foi objeto de decisão que transitou em julgado, não
PODER JUDICIÁRIO
sendo possível à parte reabrir a discussão sobre a matéria.
JUSTIÇA DO
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma, à
unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO- COISA JULGADA. A questão
executada, bem como da contraminuta do exequente e, no mérito,
relacionada à impossibilidade de a execução se processar por meio
negar-lhe provimento. Custas pelo agravante, nos termos da Lei.
de precatório já foi objeto de decisão que transitou em julgado, não
BELO HORIZONTE/MG, 14 de dezembro de 2022.
sendo possível à parte reabrir a discussão sobre a matéria.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma, à
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela
executada, bem como da contraminuta do exequente e, no mérito,
negar-lhe provimento. Custas pelo agravante, nos termos da Lei.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de dezembro de 2022.
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
Processo Nº AP-0164400-83.2006.5.03.0043
Relator
ANTONIO NEVES DE FREITAS
AGRAVANTE
CELIO ROBERTO SILVA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193364