TRT3 29/11/2022 - Pág. 7132 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3608/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022
7132
por FELIPE HENRIQUE MARCAL DA FONSECA em face de
EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA LTDA, para o fim de condenáPODER JUDICIÁRIO
la ao pagamento, com juros e correção monetária, no prazo de 48
JUSTIÇA DO
horas, após regular liquidação, sob pena de execução:
a) horas extras, com o respectivo adicional, observados os
parâmetros e reflexos definidos na fundamentação;
INTIMAÇÃO
b) feriados trabalhados, em dobro, observados os parâmetros
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdc7a06
definidos na fundamentação.
proferida nos autos.
Benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante.
SENTENÇA
Honorários sucumbenciais, pelas partes, no percentual de 10%,
observado o limite para compensação em relação aos créditos do
reclamante.
Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos
I – RELATÓRIO
previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e
ofício ao órgão competente quanto ao segundo.
Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$100,00,
calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação.
Dispensado (CLT, art. 852-I, caput).
Intimem-se.
Encerrou-se.
II – FUNDAMENTOS
ABS/vsp
Inépcia da inicial
DIVINOPOLIS/MG, 28 de novembro de 2022.
O reclamante alegou que, atuando no guichê da 2ª reclamada,
ANSELMO BOSCO DOS SANTOS
realizava a venda dos serviços prestados por ambas as rés, que
Juiz Titular de Vara do Trabalho
celebraram entre si contrato de prestação de serviços, pelo que
laborava em favor das duas empresas. Já em depoimento, o autor
Processo Nº ATSum-0011786-89.2022.5.03.0057
AUTOR
FELIPE HENRIQUE MARCAL DA
FONSECA
ADVOGADO
GILMAR ALVES BARBOSA(OAB:
45747/MG)
ADVOGADO
ELISA BRAGA BARBOSA(OAB:
147189/MG)
RÉU
EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA
LTDA
ADVOGADO
AMANDA WIERMANN DE SOUZA
DIAS(OAB: 139472/MG)
ADVOGADO
GLAUCO RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 57571/MG)
RÉU
PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
WAGNER ANTONIO DAIBERT
VEIGA(OAB: 57628/MG)
declarou “não ter nada” com a 1ª reclamada (07m03s).
De todo modo, observa-se que não foi sequer formulado pedido
específico no que se refere à responsabilização da 1ª reclamada,
pelo que extingo o processo, nesse ponto, sem resolução do mérito,
na forma dos artigos 840, da CLT, c/c artigos 330, § 1o, I, e 485, I,
do CPC.
Impugnação aos valores dos pedidos
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA LTDA
- PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA
A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192534