TRT3 04/11/2022 - Pág. 1401 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3592/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022
1401
exclusão, do polo passivo da demanda, das "suscitadas" Richella
BELO HORIZONTE/MG, 04 de novembro de 2022.
Martins del Colle e Kelly Cristina de Medeiros, julgando
improcedente o incidente de desconsideração da personalidade
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
jurídica.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 04 de novembro de 2022.
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Processo Nº AP-0010209-92.2020.5.03.0042
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
AGRAVANTE
LUIS FERNANDO DE SOUSA
ADVOGADO
MARCOS REIS DA CUNHA(OAB:
162664/MG)
AGRAVADO
MARCOS MORAES RIBEIRO
AGRAVADO
RICHELLA MARTINS DEL COLLE
ADVOGADO
NIKOLE CRISTIANE DE AVILA
NEWTON(OAB: 156793/MG)
AGRAVADO
KELLY CRISTINA DE MEDEIROS
ADVOGADO
NIKOLE CRISTIANE DE AVILA
NEWTON(OAB: 156793/MG)
AGRAVADO
FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI
ADVOGADO
MARIA TERESA SANTOS
CAVALCANTE(OAB: 113929/MG)
ADVOGADO
NIKOLE CRISTIANE DE AVILA
NEWTON(OAB: 156793/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº AP-0010209-92.2020.5.03.0042
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
AGRAVANTE
LUIS FERNANDO DE SOUSA
ADVOGADO
MARCOS REIS DA CUNHA(OAB:
162664/MG)
AGRAVADO
MARCOS MORAES RIBEIRO
AGRAVADO
RICHELLA MARTINS DEL COLLE
ADVOGADO
NIKOLE CRISTIANE DE AVILA
NEWTON(OAB: 156793/MG)
AGRAVADO
KELLY CRISTINA DE MEDEIROS
ADVOGADO
NIKOLE CRISTIANE DE AVILA
NEWTON(OAB: 156793/MG)
AGRAVADO
FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI
ADVOGADO
MARIA TERESA SANTOS
CAVALCANTE(OAB: 113929/MG)
ADVOGADO
NIKOLE CRISTIANE DE AVILA
NEWTON(OAB: 156793/MG)
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- RICHELLA MARTINS DEL COLLE
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
PODER JUDICIÁRIO
JURÍDICA. TEORIA MAIOR. Esta D. Turma vinha adotando a
JUSTIÇA DO
utilização da Teoria Menor no âmbito juslaboral, com fulcro no artigo
769 da CLT, que permite a aplicação supletiva do CDC, entendendo
pela sua compatibilidade com o arcabouço trabalhista, por se tratar
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
de tutela ao hipossuficiente. Todavia, após as alterações legislativas
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
promovidas pela Lei 13.467/2017, a maioria desta D. Turma passou
EMENTA:DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
a entender que não é mais cabível a observância da Teoria Menor
JURÍDICA. TEORIA MAIOR. Esta D. Turma vinha adotando a
nesta Especializada.
utilização da Teoria Menor no âmbito juslaboral, com fulcro no artigo
769 da CLT, que permite a aplicação supletiva do CDC, entendendo
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
pela sua compatibilidade com o arcabouço trabalhista, por se tratar
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
de tutela ao hipossuficiente. Todavia, após as alterações legislativas
Ordinária realizada em 26 de outubro de 2022, à unanimidade,em
promovidas pela Lei 13.467/2017, a maioria desta D. Turma passou
conhecerdo agravo de petição interposto; no mérito, sem
a entender que não é mais cabível a observância da Teoria Menor
divergência, em dar-lhe provimento parcial para determinar a
nesta Especializada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191334