TRT3 25/10/2022 - Pág. 2517 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3586/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022
Desde já, intime-se o reclamado para, no prazo de 5 dias,
2517
PODER JUDICIÁRIO
comprovar o recolhimento da diferença do FGTS e da contribuição
JUSTIÇA DO
social, sob pena de execução.
Determino a liberação, a partir dos depósitos efetuados à disposição
deste Juízo nas contas judiciais 0620.042.03005055-0 e
INTIMAÇÃO
0620.042.03013277-7, por CONDOMINIO DO EDIFICIO NOTRE
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac9533d
DAME (CNPJ: 21.542.360/0001-95), no valor, respectivamente, de
proferido nos autos.
d-J
R$10.986,80 em 30/03/2022 e de R$19.013,20 em 23/05/2022, do
valor de R$30.831,60 (correspondente ao líquido devido ao
Vistos os autos.
reclamante no importe de R$33.624,19 com a dedução do
Diante do trânsito em julgado (Id 88c58aa) e diante das
FGTS de R$2.792,59) para pagamento ao exequente, por meio de
manifestações de ID's 7c9f30c e 62c594d, libere-se, a partir do
transferência para a conta bancária de seu procurador (procuração
depósito judicial efetuado à disposição deste Juízo na conta judicial
de Id 73daeeb), conforme dados abaixo:
2300131030125, por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
Titular: CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA
GERAIS S.A. - CNPJ: 38.486.817/0001-94, no valor de
CPF: 035.775.816-11
R$394.762,09, em 20/06/2022, o valor de R$378.411,01 (cálculos
Banco: Itaú
de Id 1272529) para pagamento ao exequente e do valor de
Agência: 8295
R$38.495,27 para pagamento dos honorários advocatícios, por
Conta: 43.028-7
meio de transferência para a conta de seu procurador (procuração
Para a liberação ora determinada deverá ser utilizado o Sistema de
de ID.840c14e), conforme dados abaixo:
Interoperabilidade Financeira - SIF, devendo o comprovante da
Titular: Pequeno e Loureiro Sociedade de Advogados - CNPJ:
operação bancária ser coligido aos autos no prazo de 5 dias.
24.215.069/0001-09
Ante o disposto nas Portarias MF 582/2013, fica dispensada a
Banco: Banco do Brasil S.A
intimação da Procuradoria-Geral Federal, em razão do valor das
Agência: 3014-7
contribuições previdenciárias devidas neste processo ser inferior a
Conta: 145307-6
R$20.000,00 (vinte mil reais).
OS VALORES ORA LIBERADOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS
Cientifiquem-se as partes.
A PARTIR DE 01/11/2022.
Após a comprovação da transferência ora determinada, retornem-
Por medida de economia e celeridade processuais, CONFIRO
me os autos conclusos para deliberação quanto às demais parcelas
FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, do qual uma via deverá
a serem quitadas.
ser encaminhada ao Banco do Brasil S/A
BELO HORIZONTE/MG, 24 de outubro de 2022.
([email protected]; [email protected]) para
ERICA APARECIDA PIRES BESSA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
cumprimento imediato, devendo o respectivo comprovante ser
enviado a este juízo no prazo de 10 dias.
Em caso de insuficiência de saldo, deverão ser liberados os valores
Processo Nº CumSen-0010402-41.2022.5.03.0009
EXEQUENTE
ROSIMAR LOUREIRO DE ABREU
FRANCISCO
ADVOGADO
MARINA SILVA TORQUETTI
DROSGHIC(OAB: 153770/MG)
ADVOGADO
PLINIO AUGUSTO LOUREIRO
FRANCISCO(OAB: 124239/MG)
EXECUTADO
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE
MINAS GERAIS S.A. - BDMG
ADVOGADO
ANTONIO CHAVES ABDALLA(OAB:
66493/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSIMAR LOUREIRO DE ABREU FRANCISCO
existentes na conta judicial, observando a ordem de preferência
estabelecida no alvará/ofício.
Determino, ainda, à CEF, o recolhimento das contribuições
previdenciárias e do imposto de renda, a partir das contas judiciais
n. 0620.042.03035304-8 e 0620.042.03038110-6, observando os
dados abaixo:
1 - Contribuições previdenciárias a cargo do empregador:
1.1 - Valor: R$31.777,50
1.2 - Empregador BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS S.A. - BDMG, CNPJ: 38.486.817/0001-94
1.3 - Código 2909 (PJ)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190873