TRT3 24/10/2022 - Pág. 4879 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3585/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022
4879
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 583780e
proferido nos autos.
Registrado o trânsito em julgado e o início da liquidação por
INTIMAÇÃO
cálculos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 943954a
Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de
proferido nos autos.
liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias, com inclusão dos
Primeiramente, deixo de deferir o requerimento de
recolhimentos legais e observância dos comandos do Provimento
confidencialidade, uma vez que o sigilo do ato processual somente
Consolidado deste Regional.
pode ser decretado quando o exija o interesse público ou social.
Nos 08 dias subsequentes, independentemente de nova intimação,
Inteligência do art. 765 da CLT e do art. 189, I do CPC.
deverão as partes impugnar os cálculos porventura apresentados,
Considerando o requerimento de ID b904d81 da autora de formação
na forma do §2º, do artigo 879 da CLT, pena de preclusão. I.
de grupo econômico, deixo de reconhecê-lo, uma vez que a
O(a) autor(a) poderá, juntamente com a apresentação de seus
empresa indicada não participou da relação processual (inteligência
cálculos, manifestar-se quanto ao previsto no artigo 878 da CLT.
do art. 513, parágrafo 5o. do CPC).
Deverão os procuradores das partes ajustarem data, horário e local,
O responsável solidário, para ser executado, deve ser parte no
a fim de que seja efetivada a obrigação de fazer.
processo desde a fase de conhecimento. Não é possível executar
Conforme sentença de id e5118f5, a 2° reclamada deverá
uma das empresas do grupo econômico que não foi parte na fase
providenciar o cancelamento da anotação do contrato de trabalho
processual de cognição, incluindo-a no polo passivo da ação
na CTPS da autora, consecutivamente a 1° reclamada deverá fazer
apenas a partir da fase da execução, quando já há coisa julgada.
a anotação da CTPS constando a data de admissão em 04/06/2018
Ressalto, inclusive, que a controvérsia é objeto do RE No.
e a data da saída em 30/11/2018, na função de vendedora, com
1.387.795, que, por maioria, teve teve repercussão geral
salário de R$ 954,00.
reconhecida no excelso STF (tema 1.232).
Requer ainda, o fornecimento do TRCT com código próprio e as
Além disso está pacificado o entendimento no c. TST, a partir da
guias necessárias para levantamento do FGTS, e processamento
vigência da Lei No. 13.467/2017, que regula a questão, para a
do seguro desemprego.
caracterização e reconhecimento do requerido grupo econômico,
Determino prazo de 10 dias, para reclamada comprovar nos autos o
não basta a simples existência de sócios em comum, fazendo-se
cumprimento.I.
necessária a demonstração do interesse integrado e efetiva
comunhão de interesses, bem como da atuação conjunta ou
coordenada entre as empresas, ainda que não haja relação jurídica
formal de subordinação entre elas.
CONTAGEM/MG, 24 de outubro de 2022.
Por tais fundamentos, indefiro o requerimento.
CLAUDIA EUNICE RODRIGUES
Intime-se.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
CONTAGEM/MG, 24 de outubro de 2022.
CLAUDIA EUNICE RODRIGUES
Processo Nº ATSum-0010931-93.2019.5.03.0032
AUTOR
FLAVIA DANIELA SANTOS
ADVOGADO
STEPHANIE CAROLINE CARDOSO
DE OLIVEIRA(OAB: 135546/MG)
ADVOGADO
GILBERT ROCHA DINIZ
TORRES(OAB: 140311/MG)
RÉU
CRB TRANSPORTES & LOGISTICA
LTDA
ADVOGADO
LUISA OLIVEIRA ABRAHAO(OAB:
190788/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FLAVIA DANIELA SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190805
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010776-90.2019.5.03.0032
AUTOR
ADRIANO MARCOS FERREIRA
ADVOGADO
REILLE DE SOUSA GOMES(OAB:
163393/MG)
ADVOGADO
RENATA JUNIA PEREIRA
CARVALHO(OAB: 106613/MG)
RÉU
TRANSNORDESTE
TRANSPORTADORA NORDESTE
LTDA - ME
ADVOGADO
GABRIEL MIRANDA
CANGUSSU(OAB: 205700/MG)
ADVOGADO
AMANDA VILARINO ESPINDOLA
SCHWANKE(OAB: 106751/MG)
PERITO
JORGE LOPES LOBO
PERITO
LUIZ GUSTAVO ROCHA DE ARAUJO