TRT3 01/09/2022 - Pág. 2690 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3550/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
MILIAN JERUSKA VIEIRA
LOUREIRO(OAB: 84174/MG)
FABRICIO LANDIM GAJO(OAB:
90883/MG)
MONICA APARECIDA DE OLIVEIRA
BORGES
REGIS BARONE TOLEDO(OAB:
116165/MG)
MILIAN JERUSKA VIEIRA
LOUREIRO(OAB: 84174/MG)
FABRICIO LANDIM GAJO(OAB:
90883/MG)
WON TELECOM COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS E CELULARES
LTDA - EPP
LEONARDO TADEU DALLARIVA
ROCHA(OAB: 77822/MG)
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
AGRAVANTE
JUSTIÇA DO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO
TRABALHO. SUSPENSÃO NA CONTAGEM DO PRAZO. LEI
ADVOGADO
10.410/2020. O artigo 11-A da CLT, acrescido pela Lei 13467/17,
AGRAVANTE
prevê a incidência da prescrição intercorrente, que poderá ser
ADVOGADO
inclusive declarada de ofício pelo Juiz. Entretanto, a contagem
ADVOGADO
desse prazo ficou suspensa de 10/06/2020 até 30/10/2020, por
força do disposto no artigo 3º da Lei 14010/20.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
ADVOGADO
AGRAVADO
petição interposto pelos exequentes; no mérito, sem divergência,
deu-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente
ADVOGADO
2690
FABRICIO LANDIM GAJO(OAB:
90883/MG)
GABRIELA SILVA DE MORAIS
MACHADO FERREIRA
REGIS BARONE TOLEDO(OAB:
116165/MG)
MILIAN JERUSKA VIEIRA
LOUREIRO(OAB: 84174/MG)
FABRICIO LANDIM GAJO(OAB:
90883/MG)
GISELE DAMAS SILVA
REGIS BARONE TOLEDO(OAB:
116165/MG)
MILIAN JERUSKA VIEIRA
LOUREIRO(OAB: 84174/MG)
FABRICIO LANDIM GAJO(OAB:
90883/MG)
SUELEM APARECIDA DE SOUZA
SANTOS
REGIS BARONE TOLEDO(OAB:
116165/MG)
MILIAN JERUSKA VIEIRA
LOUREIRO(OAB: 84174/MG)
FABRICIO LANDIM GAJO(OAB:
90883/MG)
JOAO BATISTA RODRIGUES DOS
SANTOS
REGIS BARONE TOLEDO(OAB:
116165/MG)
MILIAN JERUSKA VIEIRA
LOUREIRO(OAB: 84174/MG)
FABRICIO LANDIM GAJO(OAB:
90883/MG)
MONICA APARECIDA DE OLIVEIRA
BORGES
REGIS BARONE TOLEDO(OAB:
116165/MG)
MILIAN JERUSKA VIEIRA
LOUREIRO(OAB: 84174/MG)
FABRICIO LANDIM GAJO(OAB:
90883/MG)
WON TELECOM COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS E CELULARES
LTDA - EPP
LEONARDO TADEU DALLARIVA
ROCHA(OAB: 77822/MG)
declarada na origem e determinar o retorno dos autos à origem,
prosseguindo-se na execução como se entender de direito; não
Intimado(s)/Citado(s):
- SUELEM APARECIDA DE SOUZA SANTOS
incidem custas, artigo 7º IV da Instrução Normativa 01/2002 deste
Regional.
BELO HORIZONTE/MG, 31 de agosto de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
JUSTIÇA DO
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO
TRABALHO. SUSPENSÃO NA CONTAGEM DO PRAZO. LEI
10.410/2020. O artigo 11-A da CLT, acrescido pela Lei 13467/17,
prevê a incidência da prescrição intercorrente, que poderá ser
Processo Nº AP-0001375-96.2012.5.03.0134
Relator
Jessé Claudio Franco de Alencar
AGRAVANTE
PRISCILA FERREIRA BARBARESCO
ADVOGADO
REGIS BARONE TOLEDO(OAB:
116165/MG)
ADVOGADO
MILIAN JERUSKA VIEIRA
LOUREIRO(OAB: 84174/MG)
inclusive declarada de ofício pelo Juiz. Entretanto, a contagem
desse prazo ficou suspensa de 10/06/2020 até 30/10/2020, por
força do disposto no artigo 3º da Lei 14010/20.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição interposto pelos exequentes; no mérito, sem divergência,
deu-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188034