TRT3 25/08/2022 - Pág. 10178 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3545/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022
EXEQUENTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS
DE CALDAS E REGIAO
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ROBERTO MARSICANO
CEZAR(OAB: 85432/MG)
GERALDO ALVIM DUSI
JUNIOR(OAB: 81426/MG)
BARBARA CLETO DE CARVALHO
BALDEZ(OAB: 115778/MG)
VINICIUS RAMALHO(OAB:
76847/MG)
ADVOGADO
ADVOGADO
EXECUTADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
10178
Processo No. 0010683-96.2022.5.03.0073
Reclamante: Lucas Humberto da Silva
Reclamados: Gislaine Cristina Teixeira de Melo – ME
Anthony Confecções Importação e Exportação Ltda.
ATK Comércio e Confecções Ltda.
SENTENÇA
Vistos etc.
FUNDAMENTAÇÃO
CITAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
Nos termos do art. 852-B, II da CLT, nas reclamações enquadradas
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO
DE POCOS DE CALDAS E REGIAO
no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital,
incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do
reclamado.
De acordo com a petição inicial, a reclamada Gislaine Cristina
PODER JUDICIÁRIO
Teixeira de Melo – ME se localiza na Rua Joaquim Ferreira de
JUSTIÇA DO
Oliveira, 175, na cidade de Bandeira do Sul-MG, CEP – 37740-000;
consta do sistema PJe a mesma rua, todavia, com localização na
Fica V.Sa. intimado para manifestar-se acerca da defesa
cidade de Campestre-MG, CEP- 37730-000; já o aviso de
recebimento apresentado pelo autor, com a citação da reclamada
apresentada, no prazo de 15 dias.
POCOS DE CALDAS/MG, 24 de agosto de 2022.
Gislaine, traz como endereço a Rua João Roberto, 77 (Fábrica do
Paulinho), na cidade de Bandeira do Sul-MG, CEP- 37740-000; a
MARIA EMILIA LAMBERT COUTO
notificação inicial direcionada à reclamada Gislaine, emitida pela
Vara do Trabalho, com endereço na cidade de Campestre-MG,
Assessor
retornou com o carimbo de “não procurado”.
Processo Nº ATSum-0010683-96.2022.5.03.0073
AUTOR
LUCAS HUMBERTO DA SILVA
ADVOGADO
MARIA APARECIDA DE
ALMEIDA(OAB: 137275/MG)
RÉU
ATK COMERCIO E CONFECCOES
LTDA
ADVOGADO
TELMA PEREIRA LIMA(OAB:
232860/SP)
RÉU
ANTHONY CONFECCOES
IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
ADVOGADO
TELMA PEREIRA LIMA(OAB:
232860/SP)
RÉU
GISLAINE CRISTINA TEIXEIRA DE
MELO - ME
Assim, observa-se inconsistência no endereçamento das
Intimado(s)/Citado(s):
de notificação inicial.
- LUCAS HUMBERTO DA SILVA
notificações à reclamada Gislaine, não se sabendo ao certo qual o
correto endereço da ré, bem como se houve a sua efetiva ciência
acerca do ajuizamento da presente ação.
Neste esteio, estando os autos submetidos ao procedimento
sumaríssimo, de modo a não ser possível a citação da reclamada
em endereço diverso do indicado na petição inicial, julgo o processo
extinto sem resolver o mérito, a teor do art. 852-B, §1º da CLT e art.
485, IV do CPC, esclarecendo sobre a possibilidade do ajuizamento
de nova ação, com indicação do correto endereço dos réus para fim
JUSTIÇA GRATUITA
Ante a alegação do autor de que se encontra desempregado, e
tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro
PODER JUDICIÁRIO
-lhe os benefícios da justiça gratuita, na forma da lei.
JUSTIÇA DO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Ante o efeito vinculante do decidido na ADI 5766 pelo Supremo
Tribunal Federal, e considerando o deferimento dos benefícios da
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e90b0c3
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187668
justiça gratuita à parte autora, não há honorários sucumbenciais a
seu cargo.