TRT3 28/07/2022 - Pág. 2157 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3525/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
RODOLFO CESAR
BEVILACQUA(OAB: 146812/SP)
ANTONIO MARCOS MARQUES
JOSE PAULO ARIFA DE
OLIVEIRA(OAB: 140058/MG)
WADY MEIJON FADUL(OAB:
137931/MG)
CRDD/MG - CONSELHO REGIONAL
DOS DESPACHANTES
DOCUMENTALISTAS DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
RODOLFO CESAR
BEVILACQUA(OAB: 146812/SP)
ANTONIO MARCOS MARQUES
JOSE PAULO ARIFA DE
OLIVEIRA(OAB: 140058/MG)
WADY MEIJON FADUL(OAB:
137931/MG)
2157
os demais parâmetros e reflexos fixados na origem quanto às horas
extras já deferidas; 2- conceder os benefícios da justiça gratuita ao
reclamante; 3- excluir a condenação que lhe foi imposta, de
pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor
dos procuradores do demandado; elevou o valor da condenação
para R$15.000,00(quinze mil reais), com custas no importe de
R$300,00(trezentos reais) a cargo do réu que, com a publicação
deste acórdão, ficará intimado, na forma da Súmula n. 25, item III,
do TST.
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
subsequente à Divulgação no DEJT.
Intimado(s)/Citado(s):
BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2022.
- ANTONIO MARCOS MARQUES
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O
acúmulo de funções apto a ensejar o pagamento de um plus salarial
é aquele em que o trabalhador passa a realizar, rotineiramente,
tarefas de maior complexidade e/ou responsabilidade em relação às
inerentes à função para a qual foi contratado, sem a devida
contraprestação, caracterizando um desequilíbrio qualitativo ou
quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre
empregado e empregador. Não se constatando esse acúmulo, a
hipótese é a do empregado que coloca a sua força de trabalho à
disposição do empregador, durante a jornada de trabalho, o qual a
explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a
realização de diversas atividades, sem que isso acarrete acréscimo
salarial, conforme se extrai do parágrafo único do art. 456 da CLT.
Processo Nº ROT-0010101-52.2021.5.03.0002
Relator
RENATA LOPES VALE
RECORRENTE
CRDD/MG - CONSELHO REGIONAL
DOS DESPACHANTES
DOCUMENTALISTAS DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
RODOLFO CESAR
BEVILACQUA(OAB: 146812/SP)
RECORRENTE
ANTONIO MARCOS MARQUES
ADVOGADO
JOSE PAULO ARIFA DE
OLIVEIRA(OAB: 140058/MG)
ADVOGADO
WADY MEIJON FADUL(OAB:
137931/MG)
RECORRIDO
CRDD/MG - CONSELHO REGIONAL
DOS DESPACHANTES
DOCUMENTALISTAS DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
RODOLFO CESAR
BEVILACQUA(OAB: 146812/SP)
RECORRIDO
ANTONIO MARCOS MARQUES
ADVOGADO
JOSE PAULO ARIFA DE
OLIVEIRA(OAB: 140058/MG)
ADVOGADO
WADY MEIJON FADUL(OAB:
137931/MG)
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
Intimado(s)/Citado(s):
ordinários, e no mérito, sem divergência, negou provimento ao
- CRDD/MG - CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES
DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
recurso do réu; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso
do autor para: 1- acrescer à condenação o pagamento, pelo período
a partir de 01/11/20219, como extra, do tempo laborado além de
08h30min diários nas segundas e terças-feiras e além de 09h diária
nas quartas, quintas e sextas-feiras, conforme se apurar pelos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
registros de ponto juntados aos autos; quanto a eventuais horários
cuja leitura não for possível, considerar-se-á, o horário de entrada
08h, e o de saída às 18h, e sempre uma hora de intervalo; mantidos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186245
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO