TRT3 24/06/2022 - Pág. 1254 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3501/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1254
proveu parcialmente o recurso ordinário da reclamada para: 1.
PODER JUDICIÁRIO
afastar a incidência das normas coletivas apresentadas com a inicial
JUSTIÇA DO
e determinar sejam as horas extras deferidas ao autor apuradas a
partir do adicional legal de 50% (em lugar do convencional); 2.
excluir da condenação o pagamento da remuneração dobrada de
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
dez dias de das férias relativos ao período aquisitivo 17/11/2016 a
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
16/11/2017; bem assim 3. determinar que a data de arbitramento da
indenização seja considerada como termo inicial da incidência da
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
taxa SELIC (juros e correção monetária); de igual sorte, proveu
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito,
parcialmente o recurso ordinário do reclamante para: 4. acrescer à
sem divergência, deu-lhes provimento para, em atenção à decisão
condenação a restituição do importe de R$ 722,40 (setecentos e
proferida pelo E. STF na ADPF 323, conferir efeito modificativo ao
vinte e dois reais e quarenta centavos) indevidamente descontado.
julgado, excluindo a condenação ao pagamento de diferenças de
Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, que a restituição deferida
verbas rescisórias.
não tem natureza salarial. Mantido o valor da condenação, por
Secretaria da 10a. Turma.
compatível.
BELO HORIZONTE/MG, 24 de junho de 2022.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 24 de junho de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº RORSum-0011198-09.2016.5.03.0020
Relator
SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR
RECORRENTE
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
BELO HORIZONTE
ADVOGADO
LARISSA DRUMOND MOREIRA(OAB:
130751/MG)
RECORRENTE
BERENICE APARECIDA PEREIRA
ADVOGADO
PETRINA APARECIDA DE
REZENDE(OAB: 111999/MG)
ADVOGADO
WADY MEIJON FADUL(OAB:
137931/MG)
ADVOGADO
LUZIANA GUSMAO DE
SANTANA(OAB: 128445/MG)
RECORRIDO
BERENICE APARECIDA PEREIRA
ADVOGADO
PETRINA APARECIDA DE
REZENDE(OAB: 111999/MG)
ADVOGADO
WADY MEIJON FADUL(OAB:
137931/MG)
ADVOGADO
LUZIANA GUSMAO DE
SANTANA(OAB: 128445/MG)
RECORRIDO
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
BELO HORIZONTE
ADVOGADO
LARISSA DRUMOND MOREIRA(OAB:
130751/MG)
Processo Nº RORSum-0011198-09.2016.5.03.0020
Relator
SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR
RECORRENTE
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
BELO HORIZONTE
ADVOGADO
LARISSA DRUMOND MOREIRA(OAB:
130751/MG)
RECORRENTE
BERENICE APARECIDA PEREIRA
ADVOGADO
PETRINA APARECIDA DE
REZENDE(OAB: 111999/MG)
ADVOGADO
WADY MEIJON FADUL(OAB:
137931/MG)
ADVOGADO
LUZIANA GUSMAO DE
SANTANA(OAB: 128445/MG)
RECORRIDO
BERENICE APARECIDA PEREIRA
ADVOGADO
PETRINA APARECIDA DE
REZENDE(OAB: 111999/MG)
ADVOGADO
WADY MEIJON FADUL(OAB:
137931/MG)
ADVOGADO
LUZIANA GUSMAO DE
SANTANA(OAB: 128445/MG)
RECORRIDO
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
BELO HORIZONTE
ADVOGADO
LARISSA DRUMOND MOREIRA(OAB:
130751/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE
Intimado(s)/Citado(s):
- BERENICE APARECIDA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184552