TRT3 15/02/2022 - Pág. 1359 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3414/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022
1359
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICO. O art. 1o da Lei
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Complementar n. 150 de 2015 estabelece que empregado
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua,
EMENTA:VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICO. O art. 1o da Lei
subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à
Complementar n. 150 de 2015 estabelece que empregado
pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2
doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua,
(dois) dias por semana. Comprovados os pressupostos acima,
subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à
mantém-se o reconhecimento do vínculo empregatício.
pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do agravo
(dois) dias por semana. Comprovados os pressupostos acima,
de instrumento; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento
mantém-se o reconhecimento do vínculo empregatício.
para deferir os benefícios da justiça gratuita aos réus e,
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do agravo
considerando a isenção quanto ao recolhimento das custas,
de instrumento; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento
determinar o processamento e julgamento do recurso ordinário
para deferir os benefícios da justiça gratuita aos réus e,
interposto pelos reclamados. E examinando o mérito o referido
considerando a isenção quanto ao recolhimento das custas,
apelo, unanimemente, negou-lhe provimento.
determinar o processamento e julgamento do recurso ordinário
BELO HORIZONTE/MG, 15 de fevereiro de 2022.
interposto pelos reclamados. E examinando o mérito o referido
apelo, unanimemente, negou-lhe provimento.
EDWAR NOGUEIRA SOARES
BELO HORIZONTE/MG, 15 de fevereiro de 2022.
EDWAR NOGUEIRA SOARES
Processo Nº ROT-0010769-48.2020.5.03.0005
Relator
Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
RECORRENTE
ANTONIO MUSSI TOLEDO
ADVOGADO
HERCULES GUERRA(OAB:
50693/MG)
ADVOGADO
KARIN BHERING ANDRADE(OAB:
188514/MG)
RECORRENTE
MARIANA PATRUS ANANIAS MUSSI
TOLEDO
ADVOGADO
HERCULES GUERRA(OAB:
50693/MG)
ADVOGADO
KARIN BHERING ANDRADE(OAB:
188514/MG)
RECORRIDO
FLAVIA DA SILVA ALVES
ADVOGADO
ROSANGELA FERNANDES
PEREIRA(OAB: 166616/MG)
Processo Nº ROT-0010769-48.2020.5.03.0005
Relator
Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
RECORRENTE
ANTONIO MUSSI TOLEDO
ADVOGADO
HERCULES GUERRA(OAB:
50693/MG)
ADVOGADO
KARIN BHERING ANDRADE(OAB:
188514/MG)
RECORRENTE
MARIANA PATRUS ANANIAS MUSSI
TOLEDO
ADVOGADO
HERCULES GUERRA(OAB:
50693/MG)
ADVOGADO
KARIN BHERING ANDRADE(OAB:
188514/MG)
RECORRIDO
FLAVIA DA SILVA ALVES
ADVOGADO
ROSANGELA FERNANDES
PEREIRA(OAB: 166616/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FLAVIA DA SILVA ALVES
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIANA PATRUS ANANIAS MUSSI TOLEDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
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