TRT3 11/01/2022 - Pág. 4790 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3389/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Janeiro de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
4790
determinar a sua intimação para que se manifeste sobre a peça de
direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar
fls.1322/1329, no prazo legal.
dúvida razoável.”
Após o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos para
No caso em exame, verifica-se que não há, por ora, elementos
julgamento dos embargos à execução e da impugnação à sentença
indicativos da verossimilhança das alegações postas na exordial,
de liquidação.
bem como da urgência inerente à medida pretendida.
Intimem-se as partes da presente decisão.
Para o deslinde da questão é necessária a instrução do feito de
PEDRO LEOPOLDO/MG, 10 de janeiro de 2022.
forma mais aprofundada, com a observância do contraditório e da
JULIANA CAMPOS FERRO LAGE
ampla defesa, a fim de possibilitar o justo pronunciamento judicial.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Assim posto, por ausentes os requisitos da antecipação pretendida,
fica, por ora, indeferida, reservando-se o Juízo, entretanto, a
Processo Nº ATSum-0011440-08.2021.5.03.0144
AUTOR
CRISTIANO GREDSON DUARTE
PAIVA
ADVOGADO
PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:
128404/MG)
ADVOGADO
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
RÉU
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA.
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
reapreciar a questão caso necessário.
Aguarde-se a audiência designada.
Intime-se o reclamante para ciência.
Nada mais.
PEDRO LEOPOLDO/MG, 10 de janeiro de 2022.
JULIANA CAMPOS FERRO LAGE
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010319-13.2019.5.03.0144
AUTOR
LARISSA RAYANE DIAS SOARES
ADVOGADO
JOSE MARIA DA SILVA
JUNIOR(OAB: 134422/MG)
RÉU
EBERTON WILLIAN FERNANDES
ALBUQUERQUE
ADVOGADO
JOSE GERALDO AVELINO
ESTEVES(OAB: 118762/MG)
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- LARISSA RAYANE DIAS SOARES
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17a97c3
proferida nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
Processo nº0011440-08.2021.5.03.0144
Vistos, etc.
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05e23b5
proferido nos autos.
O reclamante requer a concessão de tutela de evidência, para que a
Vistos etc.
reclamada seja compelida a suspender a
Extrai-se dos autos que a presente reclamatória fora julgada
restrição/bloqueio/limitação territorial imposta, no que tange ao
improcedente e o reclamante condenado ao pagamento de
acesso a viagens com destino e saída do Aeroporto Internacional de
honorários advocatícios sucumbenciais, observada a regra contida
Confins-MG, de modo a permitir o livre acesso ao aplicativo a todas
no art. 791-A da CLT.
as regiões onde o reclamante atue e haja disponibilização dos
No entanto, os artigos 790-B e §4º e 791-A, §4º da CLT, que
serviços pela reclamada, conforme definido nos termos de uso.
traziam nova regulamentação conferida ao instituto jurídico
Segundo o art. 311, II e IV do CPC, o juiz concederá a tutela de
referente ao pagamento da verba honorária advocatícia, decorrente
evidência quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas
de eventual sucumbência foram objeto de Ação Direta de
apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de
Inconstitucionalidade (ADI - 5.766) intentada perante o Supremo
casos repetitivos ou em súmula vinculante;” e “a petição inicial for
Tribunal Federal pelo Ministério Público/Procurador-Geral da
instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do
República. Dessa forma, em 20/10/2021, a matéria foi apreciada
Código para aferir autenticidade deste caderno: 176749