TRT3 21/12/2021 - Pág. 1232 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3374/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Dezembro de 2021
BELO HORIZONTE/MG, 20 de dezembro de 2021.
1232
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 20 de dezembro de 2021.
JOSE JESUS DE LIMA
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010745-93.2020.5.03.0110
Relator
Vitor Salino de Moura Eça
RECORRENTE
PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS
DE VIDA S.A.
ADVOGADO
ALEX SANTANA DE NOVAIS(OAB:
64101-A/MG)
RECORRENTE
HUMBERTO LAUREANO LOPES
ADVOGADO
RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB:
153509/MG)
RECORRIDO
HUMBERTO LAUREANO LOPES
ADVOGADO
RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB:
153509/MG)
RECORRIDO
PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS
DE VIDA S.A.
ADVOGADO
ALEX SANTANA DE NOVAIS(OAB:
64101-A/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM
Processo Nº RORSum-0010804-13.2019.5.03.0144
Relator
Vitor Salino de Moura Eça
RECORRENTE
F.G.D.Q.
ADVOGADO
VITOR RICARDO BHERING BRAGA
JUNIOR(OAB: 100337/MG)
ADVOGADO
OLIVIA CAETANO SALGADO DE
PAIVA(OAB: 143435/MG)
ADVOGADO
CAROLINA SIMOES DE
OLIVEIRA(OAB: 201125/MG)
RECORRENTE
S.D.S.L.
ADVOGADO
ANDRE LUIZ REIS FARIA(OAB:
126360/MG)
ADVOGADO
SERGIO AUGUSTO ALVES(OAB:
98692/MG)
ADVOGADO
LUMA DE OLIVEIRA ALVES(OAB:
130083/MG)
RECORRIDO
S.D.S.L.
ADVOGADO
ANDRE LUIZ REIS FARIA(OAB:
126360/MG)
ADVOGADO
SERGIO AUGUSTO ALVES(OAB:
98692/MG)
ADVOGADO
LUMA DE OLIVEIRA ALVES(OAB:
130083/MG)
RECORRIDO
F.G.D.Q.
ADVOGADO
VITOR RICARDO BHERING BRAGA
JUNIOR(OAB: 100337/MG)
ADVOGADO
OLIVIA CAETANO SALGADO DE
PAIVA(OAB: 143435/MG)
ADVOGADO
CAROLINA SIMOES DE
OLIVEIRA(OAB: 201125/MG)
TERCEIRO
M.P.D.T.
INTERESSADO
INSTÂNCIA RECURSAL. NOVO JULGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O artigo 836
Intimado(s)/Citado(s):
- S.D.S.L.
da CLT é expresso no sentido de ser vedado aos órgãos da Justiça
do Trabalho conhecer de questões já decididas. Em semelhante
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 0fdcc90.
sentido, dispõe o artigo 505 do CPC. A segurança jurídica impede
que as mesmas questões sejam rediscutidas indefinidamente. Logo,
as matérias que já foram submetidas a debate perante o Colegiado
não podem ser novamente reapreciadas pela mesma Turma
Recursal, havendo quanto a elas preclusão pro judicato.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas
partes, salvo quanto as matérias atinentes à alegada incompetência
material da Justiça do Trabalho para analisar o presente feito e
prescrição bienal arguida, que constam do apelo da reclamada, por
preclusão consumativa pro judicato. No mérito, sem divergência,
negou-lhes provimento.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175943
Processo Nº RORSum-0010804-13.2019.5.03.0144
Relator
Vitor Salino de Moura Eça
RECORRENTE
F.G.D.Q.
ADVOGADO
VITOR RICARDO BHERING BRAGA
JUNIOR(OAB: 100337/MG)
ADVOGADO
OLIVIA CAETANO SALGADO DE
PAIVA(OAB: 143435/MG)
ADVOGADO
CAROLINA SIMOES DE
OLIVEIRA(OAB: 201125/MG)
RECORRENTE
S.D.S.L.
ADVOGADO
ANDRE LUIZ REIS FARIA(OAB:
126360/MG)
ADVOGADO
SERGIO AUGUSTO ALVES(OAB:
98692/MG)
ADVOGADO
LUMA DE OLIVEIRA ALVES(OAB:
130083/MG)