TRT3 17/12/2021 - Pág. 863 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3372/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
VITOR SILVEIRA GIRUNDI(OAB:
184384/MG)
WARLEN NOMINATO REIS(OAB:
120790/MG)
ASSOCIACAO UNIVERSITARIA
SANTA URSULA
EDYVANA TATAGIBA MEDINA(OAB:
81067/RJ)
UNICA EDUCACIONAL LTDA
VITOR SILVEIRA GIRUNDI(OAB:
184384/MG)
LEANDRO TADEU PRATES DE
FREITAS(OAB: 91804/MG)
SOEBRAS - SOCIEDADE
EDUCATIVA DO BRASIL LTDA
WARLEN NOMINATO REIS(OAB:
120790/MG)
FUNORTE FACULDADES UNIDAS
DO NORTE MINAS LTDA
VITOR SILVEIRA GIRUNDI(OAB:
184384/MG)
WARLEN NOMINATO REIS(OAB:
120790/MG)
ACRIZIA CRISTINA DE OLIVEIRA
ILMA MARIA DE OLIVEIRA
REZENDE(OAB: 147081/MG)
EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA
INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS
WARLEN NOMINATO REIS(OAB:
120790/MG)
GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO
LOPES(OAB: 75883/MG)
FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS
GERAIS
WARLEN NOMINATO REIS(OAB:
120790/MG)
CENTRO MINEIRO DE ENSINO
SUPERIOR - CEMES LTDA
ASSOCIACAO DE PROTECAO
AMBIENTAL, SAUDE, EDUCACAO,
SEGURANCA ALIMENTAR E
ASSISTENCIA SOCIAL - APASE
FABRICIO ANGELO BATISTA
PEREIRA(OAB: 112795/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS.
INCISO IX, DO ART. 833, DO CPC. Os recursos destinados ao
FIES não se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista
no inciso IX, do art. 833, do CPC, por não se tratar de verba pública
destinada ao reinvestimento obrigatório em educação, mas sim de
espécie de financiamento, com a finalidade de adiantar às
instituições de ensino o valor devido pelos estudantes. Quando as
verbas do FIES são depositadas em favor da instituição
mantenedora passam a ter simples natureza privada, passível de
penhora.
Decisão:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175821
863
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do agravo de petição
interposto pela executada, FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO
NORTE MINAS LTDA e, no mérito, sem divergência, NEGOU-LHE
PROVIMENTO; custas, pela agravante, no importe de R$44,26.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de dezembro de 2021.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Processo Nº AP-0010183-68.2018.5.03.0138
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
AGRAVANTE
FUNORTE FACULDADES UNIDAS
DO NORTE MINAS LTDA
ADVOGADO
VITOR SILVEIRA GIRUNDI(OAB:
184384/MG)
ADVOGADO
WARLEN NOMINATO REIS(OAB:
120790/MG)
AGRAVADO
ASSOCIACAO UNIVERSITARIA
SANTA URSULA
ADVOGADO
EDYVANA TATAGIBA MEDINA(OAB:
81067/RJ)
AGRAVADO
UNICA EDUCACIONAL LTDA
ADVOGADO
VITOR SILVEIRA GIRUNDI(OAB:
184384/MG)
ADVOGADO
LEANDRO TADEU PRATES DE
FREITAS(OAB: 91804/MG)
AGRAVADO
SOEBRAS - SOCIEDADE
EDUCATIVA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
WARLEN NOMINATO REIS(OAB:
120790/MG)
AGRAVADO
FUNORTE FACULDADES UNIDAS
DO NORTE MINAS LTDA
ADVOGADO
VITOR SILVEIRA GIRUNDI(OAB:
184384/MG)
ADVOGADO
WARLEN NOMINATO REIS(OAB:
120790/MG)
AGRAVADO
ACRIZIA CRISTINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ILMA MARIA DE OLIVEIRA
REZENDE(OAB: 147081/MG)
AGRAVADO
EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA
INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
WARLEN NOMINATO REIS(OAB:
120790/MG)
ADVOGADO
GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO
LOPES(OAB: 75883/MG)
AGRAVADO
FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS
GERAIS
ADVOGADO
WARLEN NOMINATO REIS(OAB:
120790/MG)
AGRAVADO
CENTRO MINEIRO DE ENSINO
SUPERIOR - CEMES LTDA
AGRAVADO
ASSOCIACAO DE PROTECAO
AMBIENTAL, SAUDE, EDUCACAO,
SEGURANCA ALIMENTAR E
ASSISTENCIA SOCIAL - APASE
ADVOGADO
FABRICIO ANGELO BATISTA
PEREIRA(OAB: 112795/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS