TRT3 06/10/2021 - Pág. 712 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3324/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
712
EXECUÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DO SÓCIO POSSIBILIDADE. Ocorrendo a inadimplência do débito trabalhista
pela empresa, em determinadas situações de fato os bens do
patrimônio dos sócios devem responder pelas dívidas sociais, em
Decisão:
razão das regras da legislação civil.
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho
Decisão:
da Terceira Região, à unanimidade, conheceu do Recurso
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Ordinário da Reclamada, por cumpridos os requisitos de
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição e,
admissibilidade e, no mérito, sem divergência, negou-lhe
no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo; custas no
provimento, adotando as razões de decidir da r. sentença
importe de R$44,26, pelos executados (inciso IV artigo 789-A CLT).
recorrida, complementada pela r. sentença de Embargos de
BELO HORIZONTE/MG, 05 de outubro de 2021.
Declaração, confirmadas por seus próprios fundamentos, nos
termos do inciso IV parágrafo 1º artigo 895 CLT.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
BELO HORIZONTE/MG, 05 de outubro de 2021.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Processo Nº AP-0010301-76.2016.5.03.0053
Relator
Marcelo Segato Morais
AGRAVANTE
JULIANA APARECIDA DA ROCHA
ADVOGADO
JOAO BATISTA GONCALVES(OAB:
41867/MG)
AGRAVANTE
ADILSON JOSE DA ROCHA
ADVOGADO
JOAO BATISTA GONCALVES(OAB:
41867/MG)
AGRAVADO
SAVIO MAX PAULINO DE
CARVALHO
ADVOGADO
FERNANDO ROCHA(OAB:
121880/MG)
AGRAVADO
ADJUST 55 CONFECCOES LTDA
ADVOGADO
JOAO BATISTA GONCALVES(OAB:
41867/MG)
AGRAVADO
JULIANA APARECIDA DA ROCHA
ADVOGADO
JOAO BATISTA GONCALVES(OAB:
41867/MG)
AGRAVADO
ADILSON JOSE DA ROCHA
ADVOGADO
JOAO BATISTA GONCALVES(OAB:
41867/MG)
Processo Nº AP-0010301-76.2016.5.03.0053
Relator
Marcelo Segato Morais
AGRAVANTE
JULIANA APARECIDA DA ROCHA
ADVOGADO
JOAO BATISTA GONCALVES(OAB:
41867/MG)
AGRAVANTE
ADILSON JOSE DA ROCHA
ADVOGADO
JOAO BATISTA GONCALVES(OAB:
41867/MG)
AGRAVADO
SAVIO MAX PAULINO DE
CARVALHO
ADVOGADO
FERNANDO ROCHA(OAB:
121880/MG)
AGRAVADO
ADJUST 55 CONFECCOES LTDA
ADVOGADO
JOAO BATISTA GONCALVES(OAB:
41867/MG)
AGRAVADO
JULIANA APARECIDA DA ROCHA
ADVOGADO
JOAO BATISTA GONCALVES(OAB:
41867/MG)
AGRAVADO
ADILSON JOSE DA ROCHA
ADVOGADO
JOAO BATISTA GONCALVES(OAB:
41867/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADILSON JOSE DA ROCHA
Intimado(s)/Citado(s):
- ADJUST 55 CONFECCOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXECUÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DO SÓCIO -
EMENTA
POSSIBILIDADE. Ocorrendo a inadimplência do débito trabalhista
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
pela empresa, em determinadas situações de fato os bens do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172257