TRT3 24/09/2021 - Pág. 1712 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3316/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021
1712
praticado por advogado que não foi devidamente constituído nos
DJALMA JOSE MELGACO
autos, não sendo a hipótese, ainda, de mandato tácito. No caso, a
ausência do competente instrumento de mandato impede o
conhecimento do agravo de petição interposto, por irregularidade de
representação processual.
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, por irregularidade de
representação, não conheceu do agravo de petição; custas pelos
embargados executados, a teor do art. 789-A, caput, e V, da CLT.
Processo Nº AP-0011312-19.2018.5.03.0103
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
AGRAVANTE
JANETE RIBEIRO PLACEDINO
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
AGRAVADO
VANUSA FERNANDES COSTA
AGRAVADO
PLASPAPET RECICLAGENS LTDA ME
AGRAVADO
ANDERSON FONSECA SOUSA
AGRAVADO
EMERSON NUNES COSTA
ADVOGADO
MARGARETH CARDOSO NUNES
CORTESAO CASIMIRO(OAB:
78911/MG)
AGRAVADO
LIVIA NUNES COSTA
ADVOGADO
MARGARETH CARDOSO NUNES
CORTESAO CASIMIRO(OAB:
78911/MG)
AGRAVADO
ALEXANDER FONSECA SOUSA
AGRAVADO
CLAUDIA CRISTINA VILELA LELES
COSTA
ADVOGADO
MARGARETH CARDOSO NUNES
CORTESAO CASIMIRO(OAB:
78911/MG)
AGRAVADO
GUILHERME CHORATO TEODORO
ADVOGADO
ADRIANO LUIZ FINOTTI
BAILONI(OAB: 102033/MG)
AGRAVADO
PAPELCAF COMERCIO DE PAPEL
LTDA
ADVOGADO
ADRIANO LUIZ FINOTTI
BAILONI(OAB: 102033/MG)
AGRAVADO
VERA MARIA CHORATO TEODORO
ADVOGADO
ADRIANO LUIZ FINOTTI
BAILONI(OAB: 102033/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAPELCAF COMERCIO DE PAPEL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Processo: 0011312-19.2018.5.03.0103
EMENTA: EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO
CONHECIMENTO. Reputa-se inexistente o ato processual
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171691
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 23 de setembro de 2021.
DJALMA JOSE MELGACO
Processo Nº AP-0011312-19.2018.5.03.0103
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
AGRAVANTE
JANETE RIBEIRO PLACEDINO
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
AGRAVADO
VANUSA FERNANDES COSTA
AGRAVADO
PLASPAPET RECICLAGENS LTDA ME
AGRAVADO
ANDERSON FONSECA SOUSA
AGRAVADO
EMERSON NUNES COSTA
ADVOGADO
MARGARETH CARDOSO NUNES
CORTESAO CASIMIRO(OAB:
78911/MG)
AGRAVADO
LIVIA NUNES COSTA
ADVOGADO
MARGARETH CARDOSO NUNES
CORTESAO CASIMIRO(OAB:
78911/MG)
AGRAVADO
ALEXANDER FONSECA SOUSA
AGRAVADO
CLAUDIA CRISTINA VILELA LELES
COSTA
ADVOGADO
MARGARETH CARDOSO NUNES
CORTESAO CASIMIRO(OAB:
78911/MG)
AGRAVADO
GUILHERME CHORATO TEODORO
ADVOGADO
ADRIANO LUIZ FINOTTI
BAILONI(OAB: 102033/MG)
AGRAVADO
PAPELCAF COMERCIO DE PAPEL
LTDA
ADVOGADO
ADRIANO LUIZ FINOTTI
BAILONI(OAB: 102033/MG)
AGRAVADO
VERA MARIA CHORATO TEODORO
ADVOGADO
ADRIANO LUIZ FINOTTI
BAILONI(OAB: 102033/MG)
Intimado(s)/Citado(s):