TRT3 28/07/2021 - Pág. 1202 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3276/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1202
SELIC), o que poderá ser melhor detalhado na execução, a partir de
devedora principal, correta a decisão de desconsideração de sua
eventual novo enfrentamento da controvérsia no âmbito do STF.
personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo.
Manter o valor da condenação, vez que ainda compatível.
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores da 5ª. Turma, à
BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2021.
unanimidade, em conhecer dos agravos de petição interpostos
pelos executados e pelo terceiro interessado e, no mérito, em negar
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
-lhes provimento. Custas pelos executados, no importe de
R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos
termos do art. 789-A, IV, da CLT.
BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2021.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº AP-0010646-60.2019.5.03.0110
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
AGRAVANTE
CICERO RESENDE
ADVOGADO
RAUFFMAN JOSE HENRIQUE
WEYERS(OAB: 98922/MG)
AGRAVANTE
DENISE CONCEICAO DE ANDRADE
ADVOGADO
RAUFFMAN JOSE HENRIQUE
WEYERS(OAB: 98922/MG)
AGRAVANTE
FABIO SENEDESE AMANTE
ADVOGADO
RAUFFMAN JOSE HENRIQUE
WEYERS(OAB: 98922/MG)
AGRAVADO
BELO TRANSPORTES LIMITADA EPP
ADVOGADO
FREDERICO POLTRONIERI
ANDRADE CRUZ(OAB: 150601/MG)
AGRAVADO
LAERTE LIBERATO RAMOS DA
SILVA
ADVOGADO
FELIPE DOURADO LAGES(OAB:
110695/MG)
ADVOGADO
RODRIGO DOURADO DUARTE(OAB:
120494/MG)
AGRAVADO
FABIO SENEDESE AMANTE
ADVOGADO
RAUFFMAN JOSE HENRIQUE
WEYERS(OAB: 98922/MG)
AGRAVADO
CICERO RESENDE
ADVOGADO
RAUFFMAN JOSE HENRIQUE
WEYERS(OAB: 98922/MG)
AGRAVADO
DENISE CONCEICAO DE ANDRADE
ADVOGADO
RAUFFMAN JOSE HENRIQUE
WEYERS(OAB: 98922/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CICERO RESENDE
Processo Nº AP-0010646-60.2019.5.03.0110
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
AGRAVANTE
CICERO RESENDE
ADVOGADO
RAUFFMAN JOSE HENRIQUE
WEYERS(OAB: 98922/MG)
AGRAVANTE
DENISE CONCEICAO DE ANDRADE
ADVOGADO
RAUFFMAN JOSE HENRIQUE
WEYERS(OAB: 98922/MG)
AGRAVANTE
FABIO SENEDESE AMANTE
ADVOGADO
RAUFFMAN JOSE HENRIQUE
WEYERS(OAB: 98922/MG)
AGRAVADO
BELO TRANSPORTES LIMITADA EPP
ADVOGADO
FREDERICO POLTRONIERI
ANDRADE CRUZ(OAB: 150601/MG)
AGRAVADO
LAERTE LIBERATO RAMOS DA
SILVA
ADVOGADO
FELIPE DOURADO LAGES(OAB:
110695/MG)
ADVOGADO
RODRIGO DOURADO DUARTE(OAB:
120494/MG)
AGRAVADO
FABIO SENEDESE AMANTE
ADVOGADO
RAUFFMAN JOSE HENRIQUE
WEYERS(OAB: 98922/MG)
AGRAVADO
CICERO RESENDE
ADVOGADO
RAUFFMAN JOSE HENRIQUE
WEYERS(OAB: 98922/MG)
AGRAVADO
DENISE CONCEICAO DE ANDRADE
ADVOGADO
RAUFFMAN JOSE HENRIQUE
WEYERS(OAB: 98922/MG)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- BELO TRANSPORTES LIMITADA - EPP
EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO. A jurisprudência consagra o
PODER JUDICIÁRIO
fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica da
JUSTIÇA DO
empresa para responsabilizar seus sócios, gerentes ou não, ainda
que minoritários, pelos débitos da sociedade, independentemente
da prática ou não de atos faltosos por parte destes. Assim,
EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
comprovado nos autos que a execução não foi quitada pela
JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO. A jurisprudência consagra o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170374