TRT3 05/05/2021 - Pág. 689 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3216/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
689
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Processo Nº ROT-0010092-94.2020.5.03.0109
Relator
Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo
RECORRENTE
SONIA REGINA LEITE
ADVOGADO
LUZIANA GUSMAO DE
SANTANA(OAB: 128445/MG)
ADVOGADO
PETRINA APARECIDA DE
REZENDE(OAB: 111999/MG)
ADVOGADO
WADY MEIJON FADUL(OAB:
137931/MG)
RECORRENTE
HOSPITAL VERA CRUZ SA
ADVOGADO
MARIA CAROLINA FERNANDES
OLIVEIRA(OAB: 195261/MG)
ADVOGADO
JOAO TARCISIO BORGES
FILHO(OAB: 153978/MG)
RECORRIDO
SONIA REGINA LEITE
ADVOGADO
LUZIANA GUSMAO DE
SANTANA(OAB: 128445/MG)
ADVOGADO
PETRINA APARECIDA DE
REZENDE(OAB: 111999/MG)
ADVOGADO
WADY MEIJON FADUL(OAB:
137931/MG)
RECORRIDO
HOSPITAL VERA CRUZ SA
ADVOGADO
MARIA CAROLINA FERNANDES
OLIVEIRA(OAB: 195261/MG)
ADVOGADO
JOAO TARCISIO BORGES
FILHO(OAB: 153978/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SONIA REGINA LEITE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo Nº ROT-0010092-94.2020.5.03.0109
Relator
Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo
RECORRENTE
SONIA REGINA LEITE
ADVOGADO
LUZIANA GUSMAO DE
SANTANA(OAB: 128445/MG)
ADVOGADO
PETRINA APARECIDA DE
REZENDE(OAB: 111999/MG)
ADVOGADO
WADY MEIJON FADUL(OAB:
137931/MG)
RECORRENTE
HOSPITAL VERA CRUZ SA
ADVOGADO
MARIA CAROLINA FERNANDES
OLIVEIRA(OAB: 195261/MG)
ADVOGADO
JOAO TARCISIO BORGES
FILHO(OAB: 153978/MG)
RECORRIDO
SONIA REGINA LEITE
ADVOGADO
LUZIANA GUSMAO DE
SANTANA(OAB: 128445/MG)
ADVOGADO
PETRINA APARECIDA DE
REZENDE(OAB: 111999/MG)
ADVOGADO
WADY MEIJON FADUL(OAB:
137931/MG)
RECORRIDO
HOSPITAL VERA CRUZ SA
ADVOGADO
MARIA CAROLINA FERNANDES
OLIVEIRA(OAB: 195261/MG)
ADVOGADO
JOAO TARCISIO BORGES
FILHO(OAB: 153978/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- HOSPITAL VERA CRUZ SA
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
PODER JUDICIÁRIO
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017.
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA GRATUITA. Ajuizada a reclamação trabalhista já na
vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se o art. 791-A da CLT, com
previsão expressa de pagamento de honorários advocatícios de
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
sucumbência, inclusive pela parte beneficiária da Justiça Gratuita,
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017.
quando vencida. Contudo, quando houver créditos a receber nesta
JUSTIÇA GRATUITA. Ajuizada a reclamação trabalhista já na
Justiça, a exigibilidade da verba ficará suspensa, na forma do § 4º
vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se o art. 791-A da CLT, com
do mesmo dispositivo.
previsão expressa de pagamento de honorários advocatícios de
Decisão:
sucumbência, inclusive pela parte beneficiária da Justiça Gratuita,
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
quando vencida. Contudo, quando houver créditos a receber nesta
Terceira Região, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários
Justiça, a exigibilidade da verba ficará suspensa, na forma do § 4º
interpostos por ambas as partes e, no mérito, sem divergência,
do mesmo dispositivo.
negou-lhes provimento.
Decisão:
Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT em 05.05.2021 e
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
publicada no primeiro dia útil posterior, 06.05.2021.
Terceira Região, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários
BELO HORIZONTE/MG, 05 de maio de 2021.
interpostos por ambas as partes e, no mérito, sem divergência,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166296