TRT3 30/03/2021 - Pág. 3480 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3193/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
3480
legislação pertinente, observando-se a Instrução Normativa 1.127
decorrem de mera sucumbência, sendo desnecessária a transcrição
da Receita Federal do Brasil, que traz novas regras para o cálculo
de causa de pedir específica no corpo da petição inicial.
de IRPF, bem como a OJ 400 da SDI-I/TST de se excluir os juros de
Rejeito a preliminar.
mora desta incidência.
Prescrição
O pagamento das contribuições previdenciárias a incidir sobre as
Não há prescrição a ser reconhecida, tendo em conta trata-se de
parcelas de natureza salarial (todas deferidas exceto os reflexos em
ação em que se postula declaração de reconhecimento de vínculo
férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%) deverá ser comprovado
para fins de anotação junto à previdência social (art. 11, § 1º, da
nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício.
CLT).
A parte autora é beneficiária da justiça gratuita.
Vínculo de emprego
São devidos honorários advocatícios de sucumbência, conforme
Afirma o autor que trabalhou para o Banco Mineiro do Oeste,
definido nos fundamentos.
posteriormente adquirido pelo réu, de maio de 1968 a fevereiro de
Custas pela ré, no importe de R$700,00, calculadas sobre
1972, mas tal vínculo não consta de seu CNIS. Informa que perdeu
R$35.000,00, valor arbitrado à condenação.
os documentos relativos ao referido vínculo.
INTIMEM-SE AS PARTES.
O réu nega os fatos, aduzindo que, em consulta à sua base de
BELO HORIZONTE/MG, 29 de março de 2021.
dados, nada encontrou relativamente ao autor.
Ao id 5bf99ad, foi ouvida a testemunha Eduardo Hoffay França
RENATA LOPES VALE
Campos, que afirmou “que trabalhou no Banco Mineiro do Oeste de
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
1965 a 1976, inicialmente como officeboy, saindo como caixa; que
trabalhou nas agências da rua Curitiba e na da rua da Bahia; que a
Processo Nº ATSum-0010070-40.2020.5.03.0140
AUTOR
MAURICIO TEODORO DO VALE
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS TEODORO DE
AGUIAR(OAB: 95211/MG)
ADVOGADO
SUSAN KATIA ESPINDULA DE
AGUIAR OLIVEIRA(OAB: 117078/MG)
RÉU
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
MARILIA DE ALMEIDA TORGA
RODRIGUES(OAB: 122646/MG)
ADVOGADO
BRUNA MACEDO DE ARAUJO
SILVA(OAB: 191323/MG)
ADVOGADO
VIGOR VARELA FAGUNDES(OAB:
167911/MG)
ADVOGADO
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
sua CTPS foi anotada, sendo que ainda tem cópias desses
documentos; que trabalhou com o reclamante de 1969 a 1970,
sendo que o autor era officeboy; que o autor trabalhava na agência
da rua da Bahia; que na ocasião o gerente da agência era Sérgio
Aguiar Teixeira; que Toninho Santana trabalhava no departamento
de cobranças, na ocasião; que Fernando Castanheira era o chefe
do depoente, na rua da Bahia, não sabendo se este era chamado
por Dr. Castanheira, já que esta família tinha aproximadamente 3
empregados no Banco; que o reclamante era conhecido como Topo
Gigio, no Banco, na ocasião; que o autor”.
Intimado(s)/Citado(s):
Restou comprovado documentalmente que a testemunha ouvida
- MAURICIO TEODORO DO VALE
trabalhou no Banco Mineiro do Oeste, e foi posteriormente
absorvido para trabalhar no Bradesco, conforme documentos de id
587f9f2 e 00702b4, e seu depoimento me convenceu de que lá
PODER JUDICIÁRIO
trabalhou com o autor.
JUSTIÇA DO
Comprovado que o autor foi empregado do réu, a esse último cabia
a prova do período do liame empregatício, do que não se
desincumbiu, prevalecendo a petição inicial quanto ao tema.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 428aa32
proferida nos autos.
Vistos.
I – RELATÓRIO
Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao rito
sumaríssimo, nos termos do art. 852 - I, da CLT.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inépcia da inicial
O pedido de honorários advocatícios, a partir de 10/11/2017,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164921
Isso posto, reconheço o vínculo de emprego entre o autor e o Banco
Mineiro do Oeste, hoje Bradesco, e condeno a ré a anotar a CTPS
do autor, constando o vínculo de emprego de 01/05/1968 a
01/02/1972, como officeboy e salário de CR$300,00 (trezentos
cruzeiros), menor salário de que se tem notícia nos autos.
A obrigação deve ser cumprida no prazo de dez dias após intimação
para tanto, e considerando-se o trânsito em julgado desta decisão,
sob pena de a ré arcar com os prejuízos advindos de sua omissão.
Justiça gratuita