TRT3 03/12/2020 - Pág. 1877 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3114/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020
1877
ADVOGADO
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
ARNALDO EMILIO COLOMBAROLLI
existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada
no período de 01/01/2018 a 13/06/2018 (projeção do aviso prévio),
função auxiliar de limpeza, com remuneração mensal de R$499,00,
RÉU
ADVOGADO
bem como para CONDENAR a reclamada a anotar o vínculo de
emprego na CTPS da autora (período de 01/01/2018 a 13/06/2018,
TERCEIRO
INTERESSADO
função auxiliar de limpeza, com remuneração mensal de R$499,00).
Para viabilizar o cumprimento de tal obrigação, a reclamante deverá
apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 05 (cinco)
Intimado(s)/Citado(s):
- TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP
dias do trânsito em julgado. Após a apresentação da CTPS, deverá
a Secretaria da Vara intimar a reclamada para providenciar a baixa
na CTPS da autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa
PODER JUDICIÁRIO
diária de R$ 100,00, a incidir pelo prazo de 10 (dez) dias, após os
JUSTIÇA DO TRABALHO
quais a própria Secretaria da Vara deverá providenciar as
anotações atinentes ao contrato de trabalho, sem prejuízo da multa
ATO ORDINATÓRIO
arbitrada.
RECONHEÇO a prescrição bienal para tornar inexigíveis eventuais
créditos trabalhistas oriundos do pacto que vigorou no interregno
compreendido entre 01/01/2018 e 13/06/2018 (aviso prévio, 13º
salário, férias com 1/3, FGTS+40%, multas dos artigos 467 e 477 da
CLT,
adicional
de
insalubridade
e
reflexos)
De ordem do(a) MM Juiz(íza) do Trabalho e em cumprimento ao
disposto no art. 203, § 4º do novo CPC, intimem-se as partes para
vista do edital de ID 8fecc60.
BELO HORIZONTE/MG, 03 de dezembro de 2020.
e
asobrigaçõesdefazerconcernentes à entrega das guias TRCT,
ELIANE RODRIGUES DE FARIA CARVALHO
chave de conectividade e CD/SD (item “11.4”, fl. 12), estas também
submetidas àprescriçãobienal, por não se enquadrarem no
disposto no art. 11, § 1º, da CLT, extinguindo o processo, no
particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da
Constituição da República e do art. 487, II, do CPC.
Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação,
parte integrante deste dispositivo.
Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita.
Custas pela reclamada, no valor de R$ 10,64, fixadas sobre
R$532,00, valor ora arbitrado à condenação.
Intimem-se as partes.
Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2020.
FILIPE DE SOUZA SICKERT
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
BELO HORIZONTE/MG, 03 de dezembro de 2020.
Processo Nº ATOrd-0001671-87.2012.5.03.0015
AUTOR
JOAO GOMES DA SILVA NETO
ADVOGADO
EDUARDO HENRIQUE DA SILVA
CASTRO(OAB: 108893/MG)
RÉU
DENILSON GERALDO MORAES
ADVOGADO
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
RÉU
MARIA APARECIDA MORAES
ADVOGADO
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
RÉU
TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP
ADVOGADO
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
TERCEIRO
ARNALDO EMILIO COLOMBAROLLI
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- DENILSON GERALDO MORAES
Filipe de Souza Sickert
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0001671-87.2012.5.03.0015
AUTOR
JOAO GOMES DA SILVA NETO
ADVOGADO
EDUARDO HENRIQUE DA SILVA
CASTRO(OAB: 108893/MG)
RÉU
DENILSON GERALDO MORAES
ADVOGADO
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
RÉU
MARIA APARECIDA MORAES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160136
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do(a) MM Juiz(íza) do Trabalho e em cumprimento ao