TRT3 03/11/2020 - Pág. 1336 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3092/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
PERITO
OBELINO MARQUES DA SILVA(OAB:
54730/MG)
LILIANA PEREIRA(OAB: 54991/MG)
ANTONIO DE PADUA VIEIRA
CHAVES
VANESSA CAIXETA ALVES
TOFFALINI(OAB: 67215/MG)
DALMO PEREIRA
VANESSA CAIXETA ALVES
TOFFALINI(OAB: 67215/MG)
GEOSOL - GEOLOGIA E
SONDAGENS S/A
VANESSA CAIXETA ALVES
TOFFALINI(OAB: 67215/MG)
JOAO LUIZ NOGUEIRA DE
CARVALHO
VANESSA CAIXETA ALVES
TOFFALINI(OAB: 67215/MG)
RONALDO SOARES EISELE
VANESSA CAIXETA ALVES
TOFFALINI(OAB: 67215/MG)
MARIO LUCIO DE SALES BRITO
Intimado(s)/Citado(s):
- RONALDO SOARES EISELE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO. A transação para o
elastecimento da jornada, mediante negociação coletiva, tem
validade e eficácia, diante do reconhecimento das normas coletivas
garantido constitucionalmente (art. 7º, XXVI, da Constituição da
República). No entanto, em se tratando de labor em turnos
ininterruptos de revezamento, a pactuação encontra limite na oitava
hora diária de trabalho, como pacificado pela Súmula 423 do TST.
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo autor, bem
como das contrarrazões; no mérito, sem divergência, deu a ambos
parcial provimento: ao apelo empresário para remeter à fase de
liquidação/execução a definição do índice de correção monetária
aplicável, assegurada a inocorrência de preclusão, e ao recurso do
reclamante, para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos
do adicional noturno sobre os repousos semanais remunerados;
subsequente à Divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 03 de novembro de 2020.
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
Processo Nº ROT-0011102-15.2017.5.03.0131
Relator
Delane Marcolino Ferreira
RECORRENTE
DALMO PEREIRA
ADVOGADO
VANESSA CAIXETA ALVES
TOFFALINI(OAB: 67215/MG)
RECORRENTE
JOAO LUIZ NOGUEIRA DE
CARVALHO
ADVOGADO
VANESSA CAIXETA ALVES
TOFFALINI(OAB: 67215/MG)
RECORRENTE
ANTONIO DE PADUA VIEIRA
CHAVES
ADVOGADO
VANESSA CAIXETA ALVES
TOFFALINI(OAB: 67215/MG)
RECORRENTE
GEOSOL - GEOLOGIA E
SONDAGENS S/A
ADVOGADO
VANESSA CAIXETA ALVES
TOFFALINI(OAB: 67215/MG)
RECORRENTE
RONALDO SOARES EISELE
ADVOGADO
VANESSA CAIXETA ALVES
TOFFALINI(OAB: 67215/MG)
RECORRENTE
JAIRO PRUDENCIO DA SILVA
ADVOGADO
SERGIO FERNANDO PEREIRA DE
PINHO TAVARES(OAB: 67216/MG)
ADVOGADO
LUCIANA NATHALIA FONSECA(OAB:
165179/MG)
ADVOGADO
OBELINO MARQUES DA SILVA(OAB:
54730/MG)
ADVOGADO
LILIANA PEREIRA(OAB: 54991/MG)
RECORRIDO
JAIRO PRUDENCIO DA SILVA
ADVOGADO
SERGIO FERNANDO PEREIRA DE
PINHO TAVARES(OAB: 67216/MG)
ADVOGADO
LUCIANA NATHALIA FONSECA(OAB:
165179/MG)
ADVOGADO
OBELINO MARQUES DA SILVA(OAB:
54730/MG)
ADVOGADO
LILIANA PEREIRA(OAB: 54991/MG)
RECORRIDO
ANTONIO DE PADUA VIEIRA
CHAVES
ADVOGADO
VANESSA CAIXETA ALVES
TOFFALINI(OAB: 67215/MG)
RECORRIDO
DALMO PEREIRA
ADVOGADO
VANESSA CAIXETA ALVES
TOFFALINI(OAB: 67215/MG)
RECORRIDO
GEOSOL - GEOLOGIA E
SONDAGENS S/A
ADVOGADO
VANESSA CAIXETA ALVES
TOFFALINI(OAB: 67215/MG)
RECORRIDO
JOAO LUIZ NOGUEIRA DE
CARVALHO
ADVOGADO
VANESSA CAIXETA ALVES
TOFFALINI(OAB: 67215/MG)
RECORRIDO
RONALDO SOARES EISELE
ADVOGADO
VANESSA CAIXETA ALVES
TOFFALINI(OAB: 67215/MG)
PERITO
MARIO LUCIO DE SALES BRITO
declarou para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial da
parcela deferida; inalterado por ainda compatível o valor da
condenação.
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158640
1336
Intimado(s)/Citado(s):
- DALMO PEREIRA