TRT3 10/09/2020 - Pág. 8 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3056/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020
pela Organização Mundial de Saúde - OMS.
2. No âmbito nacional, o Ato Conjunto CSJT.GVP nº 001, os Atos
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conciliatória as partes/advogados deverão apresentar planilha de
cálculos com memória de cálculorespectiva, que embasem as
Conjuntos TST.GP.GVP.CGJT nº 159 e 170 e o Ato no.
propostas na audiência;
11/GCGJT dispuseram sobre as audiências telepresenciais, que
9. Somente após a homologação o acordo poderá surtir os efeitos
também encontram amparo na Resolução Corpo Diretivo nº 01 e
desejados, razão pela qual a devedora deverá se abster de efetuar
02/2020, Ato GP nº 07/2020 do TRT da 3ª Região.
qualquer pagamentoantes de eventual homologação pelo Juízo
3. Este CEJUSC de 2° Grau atua na solução consensual dos
do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de
conflitos, em que assumem maior relevância os princípios da
não homologação do acordo na forma proposta;
cooperação judicial e essencialidade da atividade do advogado.
10. As partes deverão manifestar no processo justificando o não
Nesse contexto, conclamo os procuradores que compareçam na
comparecimento à audiência e/ou o desinteresse na conciliação, em
audiência telepresencial, ora designada. Os mandatários
atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação,
deverão contar com poderes específicos para transigir e dar
consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC.A ausência de
quitação, nos moldes do art. 105 do CPC.
manifestação poderá ser interpretada à luz do art. 77, §1º do CPC,
4. Ressalto que a medida não implica em deslocamento dos
por ato atentatório à dignidade da Justiça, considerando o disposto
procuradores ou partes, sendo facultativa a participação dos
no art. 334, §8º c/c art. 772 do CPC;
litigantes, uma vez que a inclusão digital não é uma realidade
11.Maiores informações durante o período daPANDEMIA COVID-
comum a todos.
19 poderão ser prestadas pelo e-mail [email protected] por meio
5. Os procuradores terão acesso à plataforma pelo link da sala de
do qual os advogados poderão sanar dúvidas.
audiência informado acima, bem como poderão informá-lo aos
SEGUE LINK DE VÍDEO DIVULGADO PELO CNJ EXPLICANDO
seus constituintes, caso verifiquem o interesse e a possibilidade
PASSO A PASSO A PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA REMOTA
em participar da audiência.
POR VIDEOCONFERÊNCIA:
6. Para a realização da audiência telepresencial observe-se que:
https://youtu.be/OZyl2JPUCoA
• a sessão será organizada por este CEJUSC 2, e
BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2020.
preferencialmente realizada na Plataforma Emergencial de
Videoconferência, disponibilizada pelo Conselho Nacional de
JULIANA MARIA DE ALMEIDA REZENDE
Justiça (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020 https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/0 );
• partes e procuradores poderão acessar a plataforma via
smartphones, tablets ou computadores portáteis ou fixos com
câmera (webcam), microfone e caixa de som ou fone de ouvido
acoplado com microfone; navegador Chrome - versão 31 ou
superior ou Firefox - versão 38 ou superior;
• os participantes deverão conferir previamente os sistemas de
áudio e vídeo do aparelho em que acessarão a plataforma,
cientes de que suas imagens serão compartilhadas entre os
demais e de que as audiências poderão ser gravadas;
• os participantes deverão portar documentos com fotografia para
a identificação;
• na hipótese de falha na transmissão de dados, sempre que
possível, deverá ser retomado o ingresso na sala, sem
penalidade para partes e procuradores;
7. Mesmo nos processos em que hápetição de acordo assinada
pelas partes/advogados para apreciação pelo Juízo Conciliatório,
necessário se faz a realização de audiência(art. 6º da Resolução
81 da GP de 2017);
8. Registra-se ainda, que para melhor e mais efetiva tentativa
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156200
Processo Nº AP-0000893-76.2010.5.03.0019
Relator
ANTONIO NEVES DE FREITAS
AGRAVANTE
DANIEL BUENO VORCARO
ADVOGADO
ANDRE DE ALMEIDA
RODRIGUES(OAB: 74489/MG)
AGRAVANTE
MULTIPAR EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
ANDRE DE ALMEIDA
RODRIGUES(OAB: 74489/MG)
AGRAVADO
GLICERIA MENDES DA SILVA
ADVOGADO
TATIANA DE CASSIA MELO
NEVES(OAB: 87780/MG)
AGRAVADO
DANIEL BUENO VORCARO
ADVOGADO
ANDRE DE ALMEIDA
RODRIGUES(OAB: 74489/MG)
AGRAVADO
CENTRO AUTOMOTIVO ESPIRITO
SANTO LTDA
ADVOGADO
FERNANDA NETTO
ESTANISLAU(OAB: 110599/MG)
AGRAVADO
CLELMA CRISTINA SILVA FERREIRA
ADVOGADO
HELIO ANTONIO CAMPOS
ABREU(OAB: 29719/MG)
ADVOGADO
NEIMARA APARECIDA SILVA(OAB:
128864/MG)
AGRAVADO
CLAUDILENE FATIMA DE SOUZA
SILVA
AGRAVADO
GESTACAR HOLDING S.A
ADVOGADO
FERNANDA NETTO
ESTANISLAU(OAB: 110599/MG)