TRT3 20/08/2020 - Pág. 4875 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3042/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020
4875
DESTINATÁRIO: EDMILSON FERREIRA DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da disponibilização do(s)
alvará(s) nos autos do processo eletrônico.
INTIMAÇÃO
CORONEL FABRICIANO/MG, 20 de agosto de 2020.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f939043
proferido nos autos.
LAILA OLIVEIRA MIRANDA
CONCLUSÃO PJe-JT
Nesta data, faço conclusos os autos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho.
Em 20-08-2020.
Processo Nº ATSum-0010281-50.2016.5.03.0097
AUTOR
RAQUEL SILVA ANDRADE
ADVOGADO
JULIANO HENRIQUE BASTOS(OAB:
130191/MG)
ADVOGADO
GEOVANE GOMES DA SILVA(OAB:
169585/MG)
RÉU
FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA
ADVOGADO
ELCIONE SILVA ARRUDA(OAB:
148740/MG)
RÉU
GF BORRACHAS & VEDACOES
LTDA - ME
ADVOGADO
ELCIONE SILVA ARRUDA(OAB:
148740/MG)
Luciana Linhares Vargas de Aquino
p/Secretário da Vara do Trabalho
DESPACHO PJe-JT
Vistos.
É incontroverso que a ré encontra-se em recuperação judicial.
Segundo o que dispõe o art. 6º,caput e §2º, da Lei 11.101/2005, a
Justiça do Trabalho detém competência para processar demanda
contra a massa falida ou em recuperação judicial até a apuração do
valor devido nos autos, ou seja, até a liquidação. Tornado líquido o
Intimado(s)/Citado(s):
crédito, cabe ao credor proceder a habilitação dos valores apurados
- RAQUEL SILVA ANDRADE
nesta Especializada, perante o Juízo Falimentar ou da Recuperação
Judicial onde verá satisfeito seu crédito.
Logo, oprosseguimento da execução após a apuração do valor
PODER JUDICIÁRIO
devido em ações trabalhistas é de competência do juízo que deferiu
JUSTIÇA DO TRABALHO
a recuperação judicial da executada.
Destarte, indefiro o pedido formulado pelo autor.
DESTINATÁRIO: RAQUEL SILVA ANDRADE
Intimem-se as partes para ciência do teor do presente despacho.
Prazo de lei.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para vista pelo prazo de 30 dias, conforme
despacho id 99d62a2.
CORONEL FABRICIANO/MG, 20 de agosto de 2020.
Decorrido o prazo, expeçam-se certidões para habilitação de crédito
junto ao Juízo da Recuperação judicial (id:1003c81) em favor dos
credores relacionados no cálculo de id: a3bf8b1, intimando o
reclamante para ciência de sua disponibilização no PJe, devendo a
certidão de crédito da União (contribuição previdenciária), ser
LAILA OLIVEIRA MIRANDA
remetida, via ofício, para o Juízo da Recuperação Judicial.
CORONEL FABRICIANO/MG, 20 de agosto de 2020.
Processo Nº ATSum-0010069-58.2018.5.03.0097
AUTOR
IZIDIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
FABRICIO PINHEIRO AGUILAR(OAB:
129983/MG)
ADVOGADO
LUCIANA SALOMAO AUGUSTO
OLIVEIRA(OAB: 102011/MG)
RÉU
ACPL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
THIAGO AUGUSTO SILVA
ANDREZA(OAB: 113239/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- IZIDIO PEREIRA DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155263
CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010069-58.2018.5.03.0097
AUTOR
IZIDIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
FABRICIO PINHEIRO AGUILAR(OAB:
129983/MG)
ADVOGADO
LUCIANA SALOMAO AUGUSTO
OLIVEIRA(OAB: 102011/MG)
RÉU
ACPL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
THIAGO AUGUSTO SILVA
ANDREZA(OAB: 113239/MG)