TRT3 17/08/2020 - Pág. 1381 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3039/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020
1381
Intimado(s)/Citado(s):
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
- GUALTER ALVES BARRETO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE
PODER JUDICIÁRIO
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RESPEITO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AO MONTANTE MÍNIMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO
DEVEDOR. Como se depreende da jurisprudência contida na nova
redação da OJ 153 do C. TST, a penhora de percentual de valores
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
relativos a salários ou proventos de aposentadoria, atende ao
Décima Primeira Turma
princípio da legalidade, em face ao caráter alimentar de ambas as
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
verbas, não se podendo privilegiar uma em detrimento da outra,
EMENTA:
com amparo no § 1º do art. 100 da CR e art. 833-IV e § 2º, do CPC.
PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Não tendo as pessoas jurídicas
petição interposto pela 2ª executada; no mérito, por maioria de
executadas patrimônio disponível suficiente para responder pelos
votos, negou-lhe provimento; custas pela executada, no importe de
créditos trabalhistas em execução, viabiliza-se a inclusão dos sócios
R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme
da empresa demandada no polo passivo. Cuida-se da aplicação da
artigo 789-A, inciso IV, da CLT; vencida a Exma. Juíza Convocada
regra expressa no artigo 855-A, da CLT, e da teoria menor da
Relatora, nos termos da fundamentação do voto.
desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada, se
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 17 de agosto de 2020.
EXECUÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO
DA
necessário, da aplicação analógica do art. 28, § 2º, da Lei
8.078/1990.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
petição interposto pelos sócios executados; no mérito, sem
divergência, deu parcial provimento ao apelo para deferir os
Processo Nº AP-0011130-34.2017.5.03.0017
Relator
Angela Castilho Rogedo Ribeiro
AGRAVANTE
BARBARA RODRIGUES BARRETO
ADVOGADO
LUANA GABRIELA CAMPOS(OAB:
147525/MG)
ADVOGADO
LUANA MARIA DE JESUS DA
SILVA(OAB: 180607/MG)
AGRAVANTE
GUALTER ALVES BARRETO
ADVOGADO
LUANA MARIA DE JESUS DA
SILVA(OAB: 180607/MG)
AGRAVADO
JOSE ANTERO MODESTO
ADVOGADO
JESSICA MOREIRA DE SOUZA(OAB:
157920/MG)
ADVOGADO
PATRICIA AFONSO PEDRAS(OAB:
109939/MG)
AGRAVADO
GAB SEGURANCA PATRIMONIAL
LTDA - ME
ADVOGADO
LUANA MARIA DE JESUS DA
SILVA(OAB: 180607/MG)
ADVOGADO
LUANA GABRIELA CAMPOS(OAB:
147525/MG)
AGRAVADO
CONTABILIDADE BARRETO - EIRELI
ADVOGADO
ANDRE RICOY LEAO(OAB:
86419/MG)
ADVOGADO
LUANA GABRIELA CAMPOS(OAB:
147525/MG)
ADVOGADO
LUANA MARIA DE JESUS DA
SILVA(OAB: 180607/MG)
AGRAVADO
BARBARA RODRIGUES BARRETO
ADVOGADO
LUANA MARIA DE JESUS DA
SILVA(OAB: 180607/MG)
ADVOGADO
LUANA GABRIELA CAMPOS(OAB:
147525/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155074
benefícios da Justiça Gratuita em favor dos executados pessoas
físicas BARBARA RODRIGUES BARRETO e GUALTER ALVES
BARRETO; custas pelos executados, no valor de R$44,26.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 17 de agosto de 2020.
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
Processo Nº AP-0011130-34.2017.5.03.0017
Relator
Angela Castilho Rogedo Ribeiro
AGRAVANTE
BARBARA RODRIGUES BARRETO
ADVOGADO
LUANA GABRIELA CAMPOS(OAB:
147525/MG)
ADVOGADO
LUANA MARIA DE JESUS DA
SILVA(OAB: 180607/MG)
AGRAVANTE
GUALTER ALVES BARRETO
ADVOGADO
LUANA MARIA DE JESUS DA
SILVA(OAB: 180607/MG)
AGRAVADO
JOSE ANTERO MODESTO
ADVOGADO
JESSICA MOREIRA DE SOUZA(OAB:
157920/MG)
ADVOGADO
PATRICIA AFONSO PEDRAS(OAB:
109939/MG)
AGRAVADO
GAB SEGURANCA PATRIMONIAL
LTDA - ME
ADVOGADO
LUANA MARIA DE JESUS DA
SILVA(OAB: 180607/MG)
ADVOGADO
LUANA GABRIELA CAMPOS(OAB:
147525/MG)
AGRAVADO
CONTABILIDADE BARRETO - EIRELI