TRT3 21/05/2020 - Pág. 1975 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2977/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1975
comparecimento, ressaltando as cominações pertinentes; restou
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
prejudicada a análise das demais questões contidas no recurso.
EMENTA: CONFISSÃO FICTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA
Décima Primeira Turma
N.º 52 DESTE REGIONAL E §1º DO ART. 385 DO CPC. A Súmula
BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2020.
n.º 52 deste Regional, editada em decorrência do julgamento do IUJ
n. 00545-2012-019-03-00-6 pelo Tribunal Pleno - RA 62/2016,
GERALDO ALVES DA SILVA
disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 30 e 31/03/2016 e
1º/4/2016, enuncia: "AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA
PARTE PARA DEPOR EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO NA PESSOA
Processo Nº ROT-0010311-21.2019.5.03.0149
Relator
ADRIANA CAMPOS DE SOUZA
FREIRE PIMENTA
RECORRENTE
G M COSTA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
NATALIA FORTI DE OLIVEIRA(OAB:
335152/SP)
RECORRENTE
LORIVAL TEIXEIRA MARTINS
ADVOGADO
JUAN CARLOS DOS REIS
CARDOSO(OAB: 163037/MG)
RECORRENTE
CAMILLO OTAVIO TOBIAS MARTINS
ADVOGADO
JUAN CARLOS DOS REIS
CARDOSO(OAB: 163037/MG)
RECORRENTE
LAIRSO TEIXEIRA MARTINS
ADVOGADO
JUAN CARLOS DOS REIS
CARDOSO(OAB: 163037/MG)
RECORRENTE
LUIZ ROBERTO MARTINS
ADVOGADO
JUAN CARLOS DOS REIS
CARDOSO(OAB: 163037/MG)
RECORRENTE
FRANCO OTAVIO TOBIAS MARTINS
ADVOGADO
JUAN CARLOS DOS REIS
CARDOSO(OAB: 163037/MG)
RECORRIDO
G M COSTA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
NATALIA FORTI DE OLIVEIRA(OAB:
335152/SP)
RECORRIDO
FABIO FELIX BASTOS
ADVOGADO
NATALIA FORTI DE OLIVEIRA(OAB:
335152/SP)
RECORRIDO
ANDERSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO
NATALIA FORTI DE OLIVEIRA(OAB:
335152/SP)
RECORRIDO
RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ
ADVOGADO
NATALIA FORTI DE OLIVEIRA(OAB:
335152/SP)
RECORRIDO
AJC INVESTIMENTOS LTDA
ADVOGADO
NATALIA FORTI DE OLIVEIRA(OAB:
335152/SP)
RECORRIDO
WALKIRIA AVELINO ESCOBAR
PAINA
ADVOGADO
SANDRA ALCALA DA SILVA
COURA(OAB: 125794/MG)
RECORRIDO
HATZLAHA PARTICIPACOES EIRELI
ADVOGADO
NATALIA FORTI DE OLIVEIRA(OAB:
335152/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- G M COSTA TRANSPORTES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151205
DO PROCURADOR. CONFISSÃO FICTA. A intimação pessoal da
parte para depor em audiência, com expressa menção à cominação
legal, é requisito indispensável para a aplicação da confissão ficta".
Também o §1º do art. 385 do CPC estabelece a necessidade de
intimação pessoal da parte, com expressa advertência da pena de
confissão. Logo, havendo designação de audiência de instrução,
deve-se proceder à intimação pessoal das partes, não sendo
suficiente a comunicação apenas aos respectivos advogados.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no
mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para reputar
revéis os reclamados GM COSTA TRANSPORTES LTDA, AJC
INVESTIMENTOS LTDA e FÁBIO FÉLIX BASTOS, pelo que não
conheceu da defesa, bem como dos documentos por eles juntados;
acolheu a nulidade suscitada para cassar a sentença prolatada,
determinando a reabertura da instrução processual, com o retorno
dos autos ao Juízo de origem, que deverá designar nova audiência
de instrução, intimando pessoalmente as partes para o seu
comparecimento, ressaltando as cominações pertinentes; restou
prejudicada a análise das demais questões contidas no recurso.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2020.
GERALDO ALVES DA SILVA
Processo Nº ROT-0010311-21.2019.5.03.0149
ADRIANA CAMPOS DE SOUZA
FREIRE PIMENTA
RECORRENTE
AJC INVESTIMENTOS LTDA
ADVOGADO
NATALIA FORTI DE OLIVEIRA(OAB:
335152/SP)
RECORRENTE
LORIVAL TEIXEIRA MARTINS
ADVOGADO
JUAN CARLOS DOS REIS
CARDOSO(OAB: 163037/MG)
RECORRENTE
CAMILLO OTAVIO TOBIAS MARTINS
ADVOGADO
JUAN CARLOS DOS REIS
CARDOSO(OAB: 163037/MG)
RECORRENTE
LAIRSO TEIXEIRA MARTINS
ADVOGADO
JUAN CARLOS DOS REIS
CARDOSO(OAB: 163037/MG)
RECORRENTE
LUIZ ROBERTO MARTINS
ADVOGADO
JUAN CARLOS DOS REIS
CARDOSO(OAB: 163037/MG)
RECORRENTE
FRANCO OTAVIO TOBIAS MARTINS
Relator