TRT3 25/03/2020 - Pág. 2209 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2941/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Março de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2209
- 13º salários proporcionais 2017 (05/12 avos) e 2018 (11/12 avos);
- FGTS mais 40%, inclusive, sobre o 13º salário e aviso prévio,
garantida a integralidade do pacto laboral.
A 1ª reclamada deverá proceder à anotação na CTPS do autor,
fazendo constar a data de entrada em 02/08/2017 e saída em
18/11/2018, considerado a projeção do aviso prévio, na função de
coordenador de Marketing, com remuneração inicial de R$3.750,00
por mês, sendo alterada para R$5.000,00 a partir de 10/04/2018,
bem como entrega das guias TRCT, código SJ2, chave de
conectividade e CD/SD, no prazo de 15 dias após o transito em
julgado e apresentação da CTPS pelo(a) obreiro(a), após intimação
para tanto, sob pena de anotação pela Secretaria do Juízo e
conversão dessa obrigação de fazer no seu equivalente pecuniário,
na hipótese de o(a) obreiro(a) não gozar do benefício do segurodesemprego por culpa do empregador.
Os demais pedidos da reclamação foram julgados improcedentes.
Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Parâmetros de liquidação, conforme fundamentação.
Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, as seguintes parcelas
possuem natureza salarial: aviso prévio indenizado e 13º salário.
Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não
interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será
Processo Nº ATSum-0010039-84.2019.5.03.0033
AUTOR
WAGNER ALEXANDRE ARCIONI
ADVOGADO
VANI DE FREITAS MEDEIROS(OAB:
53748/MG)
RÉU
DOM THE PLACE RESTAURANTE
EIRELI
ADVOGADO
DENIA ALVES DE OLIVEIRA(OAB:
138997/MG)
ADVOGADO
MAICON PAULO SILVEIRA
REIS(OAB: 82752/MG)
RÉU
WALLACE BARRETO SIMAO
ADVOGADO
DENIA ALVES DE OLIVEIRA(OAB:
138997/MG)
ADVOGADO
MAICON PAULO SILVEIRA
REIS(OAB: 82752/MG)
RÉU
GIGANET SERVICOS DE INTERNET
LTDA
ADVOGADO
DENIA ALVES DE OLIVEIRA(OAB:
138997/MG)
ADVOGADO
MAICON PAULO SILVEIRA
REIS(OAB: 82752/MG)
RÉU
WR CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO
DENIA ALVES DE OLIVEIRA(OAB:
138997/MG)
ADVOGADO
MAICON PAULO SILVEIRA
REIS(OAB: 82752/MG)
TESTEMUNHA
MEIRIELY SILVEIRA FERNANDES
BITENCOURT
TESTEMUNHA
CLENISTON RIBEIRO SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- WAGNER ALEXANDRE ARCIONI
aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de
embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva
reexame de fatos e provas ("erro in judicando").
PODER JUDICIÁRIO
Custas, pela parte ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre
JUSTIÇA DO TRABALHO
R$30.000,00, valor arbitrado à condenação.
Intimem-se as partes.
Intime-se a União/PGF, oportunamente.
INTIMAÇÃO
“RESOLUÇÃO Nº 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020 DO CNJ
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
ART. 5º Ficam suspensos os prazos processuais a contar da
publicação desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
Parágrafo único. A suspensão prevista no caput não obsta a prática
JUSTIÇA DO TRABALHO
de ato processual necessário à preservação de direitos e de
natureza urgente, respeitado o disposto no artigo 4º desta
SENTENÇA
Resolução.”
Processo nº 0010039-84.2019.5.03.0033
Cumpra-se.
Nada mais.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.
J
CORONEL FABRICIANO/MG, 25 de março de 2020.
FUNDAMENTAÇÃO
JEDSON MARCOS DOS SANTOS MIRANDA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148992
INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS