TRT3 05/02/2019 - Pág. 858 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2657/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
JETKLINIC TRANSPORTES LTDA
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
RAPID TRANSPORTES LTDA
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
CLINIC ASSESSORIA E SERVICOS
LTDA
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
LEDEX BRAZILIAN TRANSPORTES
LTDA
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
JETKLINIC TRANSPORTES LTDA
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
RAPID TRANSPORTES LTDA
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
AMBEV S.A.
RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB:
131512/MG)
MAXLUFF - TRANSPORTES LTDA. ME
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
APARECIDO SOCORRO DOS
SANTOS
FLAVIO MEDINA JUNIOR(OAB:
142937/MG)
ALDO JUNIOR VASCONCELOS
FARIA(OAB: 143521/MG)
ALESSANDRO APARECIDO
GUIMARAES(OAB: 127326/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLINIC ASSESSORIA E SERVICOS LTDA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS RETENÇÃO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. Conforme entendimento consolidado na Súmula
nº 363 do col. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça
estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por
profissional liberal contra cliente. Assim, mesmo após a
Emenda Constitucional nº 45, falece competência material a
esta Especializada para dirimir controvérsia sobre honorários
advocatícios contratuais.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordináriarealizada em 30 de janeiro de 2019, à unanimidade,em
conhecer dos agravos de petição; no mérito, sem divergência, em
dar provimento parcial ao recurso do Reclamante para,
reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho,
declarar a nulidade da decisão ID. 356a011, que arbitrou honorários
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129905
858
advocatícios contratuais e determinou a retenção de parte do
crédito do Reclamante para o pagamento da verba honorária.
Prejudicadas as demais matérias do apelo, bem como o recurso
adesivo do Dr. Alessandro Aparecido Guimarães. Custas pelo
advogado Agravado, no valor de R$44,26.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT do dia
06/02/2019 (divulgação dia 05/02/2019).
Dou fé.
Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2019
José Ariceu Pereira
Técnico Judiciário
Acórdão
Processo Nº AP-0010230-89.2015.5.03.0027
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
AGRAVANTE
AMBEV S.A.
ADVOGADO
RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB:
131512/MG)
AGRAVANTE
MAXLUFF - TRANSPORTES LTDA. ME
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
AGRAVANTE
APARECIDO SOCORRO DOS
SANTOS
ADVOGADO
FLAVIO MEDINA JUNIOR(OAB:
142937/MG)
ADVOGADO
ALDO JUNIOR VASCONCELOS
FARIA(OAB: 143521/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRO APARECIDO
GUIMARAES(OAB: 127326/MG)
AGRAVANTE
CLINIC ASSESSORIA E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
AGRAVANTE
LEDEX BRAZILIAN TRANSPORTES
LTDA
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
AGRAVANTE
JETKLINIC TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
AGRAVANTE
RAPID TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
AGRAVADO
CLINIC ASSESSORIA E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
AGRAVADO
LEDEX BRAZILIAN TRANSPORTES
LTDA
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
AGRAVADO
JETKLINIC TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)