TRT3 05/02/2019 - Pág. 805 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2657/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019
Acórdão
EMENTA:RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.
9º DA LEI 11.101/2005. A Lei 11.101/2005, que trata da
Recuperação Judicial, em seu art. 9º, ao estabelecer que a
habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor
atualizado"até a data da decretação da falência ou do pedido
de recuperação judicial", não quer dizer que aí cessa a
incidência de juros e correção monetária. A lei pretendeu
apenas fixar os parâmetros para expedição da certidão de
habilitação do crédito junto ao juízo universal.
805
Processo Nº AP-0011579-22.2016.5.03.0180
Relator
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
AGRAVANTE
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO(OAB:
59383/MG)
AGRAVADO
KELLY COSTA VITERBINO
ADVOGADO
REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO
CABRAL GONDIM(OAB: 40630/MG)
ADVOGADO
MARCIA IZABEL VIEGAS PEIXOTO
ONOFRE(OAB: 34066/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores do Tribunal
- KELLY COSTA VITERBINO
Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma,
em Sessão Ordináriarealizada em30 de janeiro de 2019, à
unanimidade,em conhecerdo agravo de petição interposto por
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL;
no mérito, sem divergência,em negar provimentoao apelo.
Custas pela agravante, no importe de R$44,26 (quarenta e
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A,
EMENTA:RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E
IV, da CLT.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.
9º DA LEI 11.101/2005. A Lei 11.101/2005, que trata da
Recuperação Judicial, em seu art. 9º, ao estabelecer que a
Certifico que o presente expediente será publicado no
habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor
DEJT,dia 06/02/2019
atualizado"até a data da decretação da falência ou do pedido
de recuperação judicial", não quer dizer que aí cessa a
(divulgada no dia 05/02/2019).
incidência de juros e correção monetária. A lei pretendeu
apenas fixar os parâmetros para expedição da certidão de
habilitação do crédito junto ao juízo universal.
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores do Tribunal
Dou fé.
Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma,
Belo Horizonte, 05de fevereiro de 2019
em Sessão Ordináriarealizada em30 de janeiro de 2019, à
unanimidade,em conhecerdo agravo de petição interposto por
Ronaldo C. Novais
TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL;
no mérito, sem divergência,em negar provimentoao apelo.
Técnico Judiciário
Custas pela agravante, no importe de R$44,26 (quarenta e
quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A,
IV, da CLT.
Certifico que o presente expediente será publicado no
DEJT,dia 06/02/2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129905