TRT3 22/11/2018 - Pág. 1845 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2606/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018
Acórdão
Processo Nº RO-0010873-88.2017.5.03.0023
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
RECORRENTE
ROSANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA
FARIA
ADVOGADO
ALISSON DIOGO QUARESMA(OAB:
158534/MG)
ADVOGADO
RODRIGO OTAVIO DIAS SILVA(OAB:
142648/MG)
ADVOGADO
RAFAEL LINCES ZUMBA(OAB:
144804/MG)
RECORRIDO
JDA SERVICOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
- ME
ADVOGADO
NORMAN JOEL SOUZA VIEIRA(OAB:
61242/MG)
1845
de 2017 (data do fim do pacto laboral). Invertidos os ônus de
sucumbência, arbitro em R$ 907,00 as custas processuais,
calculadas sobre R$ R$ 45.345,44 (valor atribuído à causa, ID.
73f8b33 - Pág. 4), pela reclamada.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 23.11.2018
(divulgada no dia 22.11.2018).
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA FARIA
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2018.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ROSEMARY GONÇALVES DA SILVA GUEDES
Acórdão
0010873-88.2017.5.03.0023 - RO
RECORRENTE: ROSÂNGELA PEREIRA DE OLIVEIRA FARIA
RECORRIDO: JDA SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE
DADOS LTDA - ME
RELATOR: PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES
Processo Nº RO-0010873-88.2017.5.03.0023
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
RECORRENTE
ROSANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA
FARIA
ADVOGADO
ALISSON DIOGO QUARESMA(OAB:
158534/MG)
ADVOGADO
RODRIGO OTAVIO DIAS SILVA(OAB:
142648/MG)
ADVOGADO
RAFAEL LINCES ZUMBA(OAB:
144804/MG)
RECORRIDO
JDA SERVICOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
- ME
ADVOGADO
NORMAN JOEL SOUZA VIEIRA(OAB:
61242/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JDA SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME
EMENTA: PAGAMENTO SALARIAL EXTRAFOLHA. O salário
PODER JUDICIÁRIO
aposto na CTPS obreira deve ser exatamente aquele pago ao
JUSTIÇA DO TRABALHO
trabalhador, não se admitindo a quitação extrafolha de quaisquer
parcelas de natureza salarial, por configurar não só fraude
trabalhista, como também sonegação fiscal.
0010873-88.2017.5.03.0023 - RO
RECORRENTE: ROSÂNGELA PEREIRA DE OLIVEIRA FARIA
RECORRIDO: JDA SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
DADOS LTDA - ME
ordinário interposto pela autora e, no mérito, deu-lhe parcial
provimento para condenar a ré a recolher, na conta vinculada da
RELATOR: PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES
obreira, o FGTS correspondente ao interregno de outubro de 2015
(mês de início do pagamento de salário extrafolha) a 07 de março
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126759