TRT3 02/08/2018 - Pág. 2125 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2531/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018
2125
Décima Primeira Turma
Acórdão
Processo Nº RO-0010321-97.2016.5.03.0043
Relator
Olívia Figueiredo Pinto Coelho
RECORRENTE
F. FILHOS - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
MARIA DIMAIR FERREIRA
FERRAZ(OAB: 67548/MG)
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE MELO
RABELO(OAB: 65845/MG)
RECORRENTE
DOCES TEMPOS TRANSPORTES
LTDA - ME
ADVOGADO
MARIA DIMAIR FERREIRA
FERRAZ(OAB: 67548/MG)
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE MELO
RABELO(OAB: 65845/MG)
RECORRENTE
F FILHOS TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO
MARIA DIMAIR FERREIRA
FERRAZ(OAB: 67548/MG)
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE MELO
RABELO(OAB: 65845/MG)
RECORRENTE
ALEXANDRE FELDNER PEREIRA
ADVOGADO
CAROLINA BEATRIZ BATISTA
ANDRADE(OAB: 145512/MG)
ADVOGADO
TATIANA DIWO DA SILVA
MEDEIROS(OAB: 136498/MG)
ADVOGADO
VALQUIRIA RAMOS DO
BRASIL(OAB: 110438/MG)
RECORRIDO
F FILHOS TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE MELO
RABELO(OAB: 65845/MG)
ADVOGADO
MARIA DIMAIR FERREIRA
FERRAZ(OAB: 67548/MG)
RECORRIDO
F. FILHOS - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE MELO
RABELO(OAB: 65845/MG)
ADVOGADO
MARIA DIMAIR FERREIRA
FERRAZ(OAB: 67548/MG)
RECORRIDO
DOCES TEMPOS TRANSPORTES
LTDA - ME
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE MELO
RABELO(OAB: 65845/MG)
ADVOGADO
MARIA DIMAIR FERREIRA
FERRAZ(OAB: 67548/MG)
RECORRIDO
ALEXANDRE FELDNER PEREIRA
ADVOGADO
VALQUIRIA RAMOS DO
BRASIL(OAB: 110438/MG)
ADVOGADO
TATIANA DIWO DA SILVA
MEDEIROS(OAB: 136498/MG)
ADVOGADO
CAROLINA BEATRIZ BATISTA
ANDRADE(OAB: 145512/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- DOCES TEMPOS TRANSPORTES LTDA - ME
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122287
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO E
HORAS EXTRAS. LEI 12.619/2012. A partir da vigência da Lei
12.619/2012, houve previsão expressa como direito do trabalhador
motorista o controle de jornada (art. 2º, inciso V) sendo, portanto,
incabível a arguição do inciso I do art. 62 da CLT para excepcionar
o direito às horas extras.