TRT3 23/07/2018 - Pág. 639 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2523/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018
639
AGRAVANTE: VERA LUCIA PAULINO
Belo Horizonte, 20 de julho de 2018.
AGRAVADOS: INSTITUTO EDUCACIONAL TAGARELA LTDA -
Luciana Santos Junqueira
ME, MARIA AUGUSTA MARTINS
Analista Judiciário
RELATOR: SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA
Acórdão
EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IMPEDIMENTO JUDICIAL OU QUALQUER OUTRO GRAVAME
NO REGISTRO DO IMÓVEL À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. Não prevalece a presunção objetiva da
configuração das hipóteses de fraude à execução, na forma
preconizada pelo art. 792 do CPC/2015, quando ausente qualquer
gravame no registro público do imóvel na ocasião em que o negócio
jurídico foi concretizado e não demonstrada nos autos a má-fé dos
Processo Nº AP-0000113-30.2011.5.03.0043
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
AGRAVANTE
VERA LUCIA PAULINO
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVADO
INSTITUTO EDUCACIONAL
TAGARELA LTDA - ME
ADVOGADO
MARISA NOBRE DA SILVA
MEDEIROS(OAB: 103240/MG)
AGRAVADO
MARIA AUGUSTA MARTINS
ADVOGADO
MARISA NOBRE DA SILVA
MEDEIROS(OAB: 103240/MG)
terceiros adquirentes do bem pertencente à sócia da empresa
executada. Entendimento firmado na Súmula 375 do STJ.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA AUGUSTA MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Decisão:
PROCESSO nº 0000113-30.2011.5.03.0043 (AP)
AGRAVANTE: VERA LUCIA PAULINO
AGRAVADOS: INSTITUTO EDUCACIONAL TAGARELA LTDA ME, MARIA AUGUSTA MARTINS
A Segunda Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; declarou
que não incidem custas, nos termos do art. 7º, IV, da IN 01/2002
deste Regional.
Certifico que esta matéria será disponibilizada no DEJT do dia
23/07/2018 (publicada no primeiro dia útil posterior, 24/07/2018).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121804
RELATOR: SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA