TRT3 27/06/2018 - Pág. 1286 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2505/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2018
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
CURINGA DOS PNEUS LTDA
LYCURGO LEITE NETO(OAB:
18268/RJ)
SINDICATO EMP.REVENDA
PREST.SERV.REF.PNEUS
EST.M.GERAIS
MONIQUE ALVARES ASSIS(OAB:
122282/MG)
CURINGA DOS PNEUS LTDA
LYCURGO LEITE NETO(OAB:
18268/RJ)
SINDICATO EMP.REVENDA
PREST.SERV.REF.PNEUS
EST.M.GERAIS
MONIQUE ALVARES ASSIS(OAB:
122282/MG)
1286
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PUBLICIDADE. A publicação em
jornais de circulação estadual não supre a exigência legal de
publicidade para o recolhimento das contribuições sindicais quando
não efetuada a divulgação em jornal de maior circulação local.
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO EMP.REVENDA PREST.SERV.REF.PNEUS
EST.M.GERAIS
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0010090-31.2018.5.03.0001 (RO)
RECORRENTES: CURINGA DOS PNEUS LTDA. (1) e
SINDICATO DAS EMPRESAS DE REVENDA E DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE REFORMA DE PNEUS E SIMILARES NO
ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIPNEUS (2)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso
Ordinário, em que figuram, como recorrentes, CURINGA DOS
PNEUS LTDA. e SINDICATO DAS EMPRESAS DE REVENDA E
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE PNEUS E
SIMILARES NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIPNEUS, e,
RECORRIDOS: OS MESMOS
RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
como recorridos, OS MESMOS.
A Exma. Juíza Paula Borlido Haddad, da 23ª Vara do Trabalho de
Belo Horizonte, em sentença (id d7cb139), complementada pela
decisão resolutiva dos embargos de declaração (id d8e2516), julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados por SINDICATO
DAS EMPRESAS DE REVENDA E DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE REFORMA DE PNEUS E SIMILARES NO ESTADO
DE MINAS GERAIS - SINDIPNEUS em face de CURINGA DOS
PNEUS LTDA.
EMENTA
A ré recorre (id 7277e10), insurgindo-se contra a condenação ao
pagamento da contribuição sindical patronal.
O autor também recorre (id b03fdc8), inconformado com o
pronunciamento da prescrição referente às contribuições de 2013,
assim como a improcedência do pedido relativo à filial de Betim e o
percentual dos honorários advocatícios.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120769