TRT3 08/05/2018 - Pág. 762 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2469/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
PERITO
DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
762
CARLOS ROBERTO SILVEIRA
BARBOSA
Intimado(s)/Citado(s):
- G. H. D. S. S.
presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição interposto pelo primeiro executado; no mérito, sem
divergência, deu-lhe parcial provimento para desconstituir a penhora
PODER JUDICIÁRIO
sobre a sede da moradia existente no imóvel rural penhorado e
JUSTIÇA DO TRABALHO
sobre os respectivos bens móveis que a guarnecem. Tudo, nos
termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Custas,
em R$44,26, pelo agravante.
PROCESSO nº 0000196-27.2015.5.03.0101 (AP)
Acórdão
Processo Nº AP-0000196-27.2015.5.03.0101
Relator
Jorge Berg de Mendonça
AGRAVANTE
VALDOMIRO DOMINGOS DOS REIS
ADVOGADO
WAGNER SOARES CAETANO(OAB:
82799/MG)
ADVOGADO
ANTONIO BATISTA GOMES
JUNIOR(OAB: 142946/MG)
ADVOGADO
EDIO JOSE DA SILVA(OAB:
161925/MG)
AGRAVADO
V. D. S. S.
ADVOGADO
PLINIO LUCIO LEMOS REIS(OAB:
68184/SP)
AGRAVADO
M. R. D. S. S.
ADVOGADO
PLINIO LUCIO LEMOS REIS(OAB:
68184/SP)
AGRAVADO
R. D. S. S.
ADVOGADO
PLINIO LUCIO LEMOS REIS(OAB:
68184/SP)
AGRAVADO
CLAUDIMAR DOMINGOS DUARTE
ADVOGADO
EDIO JOSE DA SILVA(OAB:
161925/MG)
ADVOGADO
ANTONIO BATISTA GOMES
JUNIOR(OAB: 142946/MG)
ADVOGADO
WAGNER SOARES CAETANO(OAB:
82799/MG)
AGRAVADO
G. H. D. S. S.
ADVOGADO
PLINIO LUCIO LEMOS REIS(OAB:
68184/SP)
AGRAVADO
PEDRAS FORTE DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
EDIO JOSE DA SILVA(OAB:
161925/MG)
ADVOGADO
ANTONIO BATISTA GOMES
JUNIOR(OAB: 142946/MG)
ADVOGADO
WAGNER SOARES CAETANO(OAB:
82799/MG)
AGRAVADO
VIVIANE DANIEL DA SILVA
ADVOGADO
PLINIO LUCIO LEMOS REIS(OAB:
68184/SP)
AGRAVADO
VALDOMIRO DOMINGOS DOS REIS
ADVOGADO
EDIO JOSE DA SILVA(OAB:
161925/MG)
ADVOGADO
ANTONIO BATISTA GOMES
JUNIOR(OAB: 142946/MG)
ADVOGADO
WAGNER SOARES CAETANO(OAB:
82799/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118811
AGRAVANTE: VALDOMIRO DOMINGOS DOS REIS
AGRAVADO: VINICIUS DA SILVA SANTOS, MICAELE RENATA
DA SILVA SANTOS, ROBSON DA SILVA SANTOS, GUSTAVO
HENRIQUE DA SILVA SANTOS , VIVIANE DANIEL DA SILVA,
PEDRAS FORTE DO BRASIL LTDA , CLAUDIMAR DOMINGOS
DUARTE, VALDOMIRO DOMINGOS DOS REIS
EMENTA: BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI
8.009/90 - É impenhorável o imóvel caracterizado como bem de
família, ou seja, aquele que, sendo o único imóvel do executado,
configura o local em que ele reside com a família e que é, assim,
indispensável à vida cotidiana das pessoas que integram essa
unidade social, sem o qual elas estariam privadas de um mínimo de
conforto e de dignidade. Havendo prova suficiente no sentido de
que o imóvel objeto de constrição judicial seja destinado à
residência do executado ou de sua família, como único bem
disponível para isso, desconstitui-se a penhora realizada sobre
parte dele.