TRT3 02/04/2018 - Pág. 791 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2444/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018
RELATOR(A): LUCAS VANUCCI LINS
791
- JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DE SALÁRIO DO
MAGISTÉRIO. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS
PROCESSO nº 0010109-34.2016.5.03.0057 (ED)
DEVIDAS.Se o Município não observou o piso nacional de salário
para remunerar seus professores, é devido o pagamento das
EMBARGANTE: JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS
diferenças salariais daí decorrentes.
EMBARGADO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
Decisão: "A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência,
negou provimento ao apelo.".
Decisão: "A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração manejados
Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia
02/04/2018 (publicada no dia útil posterior, 03/04/2018).
pelo reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento
parcial para prestar os esclarecimentos expostos na
fundamentação, sem, contudo, alterar o julgado.".
Belo Horizonte, 02 de abril de 2018.
Vívian Aziz Teixeira
Analista Judiciária
Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia
02/04/2018 (publicada no dia útil posterior, 03/04/2018).
Acórdão
Processo Nº RO-0010109-34.2016.5.03.0057
Relator
Maristela Íris da Silva Malheiros
RECORRENTE
JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS
ADVOGADO
FABRICIO AMERICO DE ASSUNCAO
MELLO(OAB: 111155/MG)
RECORRENTE
FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
ADVOGADO
ARTHUR COSTA FERNANDES
GUIMARAES(OAB: 157202/MG)
ADVOGADO
MARCIANO GUIMARAES(OAB:
53772/MG)
RECORRIDO
JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS
ADVOGADO
FABRICIO AMERICO DE ASSUNCAO
MELLO(OAB: 111155/MG)
RECORRIDO
FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
ADVOGADO
ARTHUR COSTA FERNANDES
GUIMARAES(OAB: 157202/MG)
ADVOGADO
MARCIANO GUIMARAES(OAB:
53772/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117285
Belo Horizonte, 27 de março de 2018.
Vívian Aziz Teixeira
Analista Judiciária
Acórdão
Processo Nº RO-0010109-34.2016.5.03.0057
Relator
Maristela Íris da Silva Malheiros
RECORRENTE
JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS
ADVOGADO
FABRICIO AMERICO DE ASSUNCAO
MELLO(OAB: 111155/MG)
RECORRENTE
FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
ADVOGADO
ARTHUR COSTA FERNANDES
GUIMARAES(OAB: 157202/MG)
ADVOGADO
MARCIANO GUIMARAES(OAB:
53772/MG)
RECORRIDO
JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS