TRT3 02/02/2018 - Pág. 2376 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2408/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018
2376
Ainda que se possa estender a justiça gratuita ao empregador, esta
Decisão Monocrática
Decisão Monocrática
Processo Nº AIRO-0010352-06.2017.5.03.0101
Relator
Antonio Carlos Rodrigues Filho
AGRAVANTE
FLAVIO ANTONIO DE CARVALHO
FARJALLA
ADVOGADO
ANTONIO MARIOSA MARTINS(OAB:
72269/MG)
AGRAVANTE
LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO
FARJALLA
ADVOGADO
ANTONIO MARIOSA MARTINS(OAB:
72269/MG)
AGRAVANTE
WILSON FARJALLA JUNIOR
ADVOGADO
ANTONIO MARIOSA MARTINS(OAB:
72269/MG)
AGRAVANTE
MINASCOBRE CONDUTORES
ELETRICOS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO MARIOSA MARTINS(OAB:
72269/MG)
AGRAVANTE
RODRIGO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
PAULO CESAR VIEIRA(OAB:
172963/MG)
ADVOGADO
CARLOS CESAR VIEIRA(OAB:
104464/MG)
ADVOGADO
PATRICIA SIMONE TOLAINI
VIEIRA(OAB: 150450/MG)
ADVOGADO
KARLA CRISTIANE VIEIRA(OAB:
161430/MG)
AGRAVADO
RODRIGO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
PAULO CESAR VIEIRA(OAB:
172963/MG)
ADVOGADO
CARLOS CESAR VIEIRA(OAB:
104464/MG)
ADVOGADO
PATRICIA SIMONE TOLAINI
VIEIRA(OAB: 150450/MG)
ADVOGADO
KARLA CRISTIANE VIEIRA(OAB:
161430/MG)
AGRAVADO
FLAVIO ANTONIO DE CARVALHO
FARJALLA
ADVOGADO
ANTONIO MARIOSA MARTINS(OAB:
72269/MG)
AGRAVADO
LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO
FARJALLA
ADVOGADO
ANTONIO MARIOSA MARTINS(OAB:
72269/MG)
AGRAVADO
WILSON FARJALLA JUNIOR
ADVOGADO
ANTONIO MARIOSA MARTINS(OAB:
72269/MG)
AGRAVADO
MINASCOBRE CONDUTORES
ELETRICOS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO MARIOSA MARTINS(OAB:
72269/MG)
TERCEIRO
YURI BALDINI FARJALLA
INTERESSADO
ADVOGADO
ANTONIO MARIOSA MARTINS(OAB:
72269/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MINASCOBRE CONDUTORES ELETRICOS LTDA
Vistos.
Os reclamados interpuseram recurso ordinário, sem o recolhimentos
das custas processuais e do depósito recursal, requerendo a
concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115194
englobaria apenas a isenção das custas, sendo certo que a
exigência de depósito recursal é pressuposto específico na seara
trabalhista (art. 899, §1º, da CLT) e visa a satisfação futura do
crédito trabalhista.
A enunciação das garantias de direito individual de ação e de
defesa com os recursos a ela inerentes, bem assim ao contraditório,
não afastam os pressupostos e requisitos que são prescritos pela
lei. Estes constituem matéria de estrita habilitação à determinação
da lei ordinária.
Considerando a nova redação da OJ 269 da SDI-I do TST no
sentido de que "indeferido o requerimento de justiça gratuita
formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o
recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)",
concedo aos agravantes o prazo de 05 dias, improrrogável, para
regularização do preparo.
P.I.
BELO HORIZONTE, 1 de Fevereiro de 2018.
Antonio Carlos Rodrigues Filho
Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)
Decisão Monocrática
Processo Nº AIRO-0010352-06.2017.5.03.0101
Relator
Antonio Carlos Rodrigues Filho
AGRAVANTE
FLAVIO ANTONIO DE CARVALHO
FARJALLA
ADVOGADO
ANTONIO MARIOSA MARTINS(OAB:
72269/MG)
AGRAVANTE
LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO
FARJALLA
ADVOGADO
ANTONIO MARIOSA MARTINS(OAB:
72269/MG)
AGRAVANTE
WILSON FARJALLA JUNIOR
ADVOGADO
ANTONIO MARIOSA MARTINS(OAB:
72269/MG)
AGRAVANTE
MINASCOBRE CONDUTORES
ELETRICOS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO MARIOSA MARTINS(OAB:
72269/MG)
AGRAVANTE
RODRIGO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
PAULO CESAR VIEIRA(OAB:
172963/MG)