TRT3 30/11/2017 - Pág. 1811 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2364/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017
1811
Poder Judiciário da União - Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Processo: 0010907-46.2016.5.03.0137
AUGUSTO CÉSAR RODRIGUES
EMENTA: MULTA DECORRENTE DO ATRASO NO
PAGAMENTO DO ACORDO. À vista do disposto no parágrafo
Acórdão
Processo Nº AP-0010907-46.2016.5.03.0137
Relator
Sércio da Silva Peçanha
AGRAVANTE
CENTRO DE ESTIMULACOES E
ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS
LTDA - ME
ADVOGADO
JOSE EDUARDO VIEIRA
MORAIS(OAB: 46985/MG)
AGRAVADO
MARIA LUIZA FRICHE PASSOS
FERREIRA
ADVOGADO
VICTOR HUGO CRISCUOLO
BOSON(OAB: 151833/MG)
ADVOGADO
Carlos Alberto Boson Santos(OAB:
39871/MG)
TERCEIRO
LILLIAN LIMA CARVALHO GONZAGA
INTERESSADO
TERCEIRO
THIAGO CUSTODIO
INTERESSADO
TERCEIRO
THALES BITTENCOURT DE
INTERESSADO
BARCELOS
único do art. 831 da CLT, o acordo lavrado em juízo vale como
decisão irrecorrível, sendo vedado alterar os termos do pactuado,
sob pena de afronta à coisa julgada. Evidenciado nos autos o
descumprimento do acordo judicial, incide a multa prevista no termo
homologado, nos moldes estipulados, inexistindo margem para
questionar a proporcionalidade da sanção ajustada entre os
litigantes nesta oportunidade.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA LUIZA FRICHE PASSOS FERREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113448
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo