TRT3 31/10/2017 - Pág. 3177 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2345/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017
Suélen Silva Rodrigues
DO BRASIL LTDA.
Analista Judiciário
RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO
Acórdão
Processo Nº RO-0011268-75.2016.5.03.0036
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO
CARLOS ALEXANDRE MOREIRA
WEISS(OAB: 63513-N/MG)
RECORRENTE
JOAO DE PAULA MENDES
ADVOGADO
RODRIGO VIDAL RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 85796/MG)
RECORRIDO
MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO
CARLOS ALEXANDRE MOREIRA
WEISS(OAB: 63513-N/MG)
RECORRIDO
JOAO DE PAULA MENDES
ADVOGADO
RODRIGO VIDAL RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 85796/MG)
3177
EMENTA
HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE
ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. De
Intimado(s)/Citado(s):
acordo com o entendimento consolidado na Súmula nº 366 do TST:
- JOAO DE PAULA MENDES
"Não serão descontadas nem computadas como jornada
extraordinária as variações de horário do registro de ponto não
excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez
PODER JUDICIÁRIO
minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada
JUSTIÇA DO TRABALHO
como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal,
pois configurado tempo à disposição do empregador, não
importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo
do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0011268-75.2016.5.03.0036 (RO)
RECORRENTE: JOAO DE PAULA MENDES, MERCEDES-BENZ
DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: JOAO DE PAULA MENDES, MERCEDES-BENZ
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112545