TRT3 29/09/2017 - Pág. 589 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2324/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
TRANSPORTES MENDES VIANA
LTDA - ME
Daniel de Castro Magalhães(OAB:
83473/MG)
DANIELA BOECHAT SIQUEIRA
DANTAS(OAB: 133235/MG)
HUGO GOMES PACHECO
JOAO BATISTA GOIS PINTO(OAB:
147202/MG)
TRANSPORTES MENDES VIANA
LTDA - ME
Daniel de Castro Magalhães(OAB:
83473/MG)
DANIELA BOECHAT SIQUEIRA
DANTAS(OAB: 133235/MG)
HUGO GOMES PACHECO
JOAO BATISTA GOIS PINTO(OAB:
147202/MG)
589
EMENTA
HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Possuindo a reclamada
menos de 10 (dez) empregados, não está obrigada a manter
Intimado(s)/Citado(s):
controle e fiscalização da jornada na forma do parágrafo segundo
- HUGO GOMES PACHECO
do art. 74 da CLT. Assim, competia ao reclamante comprovar a
realização de trabalho extraordinário não compensado durante o
período contratual, ônus do qual não se desincumbiu a contento, daí
PODER JUDICIÁRIO
a improcedência do pedido de horas extras e reflexos, inclusive
JUSTIÇA DO TRABALHO
aquelas decorrentes da supressão dos intervalos intra e
interjornada.
Decisão: A Turma, à unanimidade, deixou de conheceu do recurso
Identificação
interposto pela reclamada, porque deserto. Conheceu do recurso do
reclamante e, no mérito, negou-lhe provimento.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 02.10.2017
(divulgada no dia 29.09.2017).
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2017.
PROCESSO nº 0011256-97.2015.5.03.0003 (RO)
Marina Viana Faria
Acórdão
RECORRENTE: HUGO GOMES PACHECO, TRANSPORTES
MENDES VIANA LTDA - ME
RECORRIDO: HUGO GOMES PACHECO, TRANSPORTES
MENDES VIANA LTDA - ME
RELATOR: MARCUS MOURA FERREIRA
Processo Nº RO-0011256-97.2015.5.03.0003
Relator
Marcus Moura Ferreira
RECORRENTE
TRANSPORTES MENDES VIANA
LTDA - ME
ADVOGADO
Daniel de Castro Magalhães(OAB:
83473/MG)
ADVOGADO
DANIELA BOECHAT SIQUEIRA
DANTAS(OAB: 133235/MG)
RECORRENTE
HUGO GOMES PACHECO
ADVOGADO
JOAO BATISTA GOIS PINTO(OAB:
147202/MG)
RECORRIDO
TRANSPORTES MENDES VIANA
LTDA - ME
ADVOGADO
Daniel de Castro Magalhães(OAB:
83473/MG)
ADVOGADO
DANIELA BOECHAT SIQUEIRA
DANTAS(OAB: 133235/MG)
RECORRIDO
HUGO GOMES PACHECO
ADVOGADO
JOAO BATISTA GOIS PINTO(OAB:
147202/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111564