TRT3 01/08/2017 - Pág. 713 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2282/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
713
14/10/2016).
SERGIO LUIZ VIEIRA
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos
Analista Judiciário
Acórdão
Processo Nº RO-0011076-53.2016.5.03.0098
Relator
Paula Oliveira Cantelli
RECORRENTE
MARCELO ANDREY RODRIGUES
DOS SANTOS
ADVOGADO
FERNANDA APARECIDA CARDOSO
E OLIVEIRA(OAB: 121305/MG)
RECORRIDO
ELIENIO DELFINO COSTA
ADVOGADO
Renato de Andrade Gomes(OAB:
63248-D/MG)
RECORRIDO
AVICOLA PONTUAL LTDA
ADVOGADO
Renato de Andrade Gomes(OAB:
63248-D/MG)
RECORRIDO
ANTONIO CARLOS VASCONCELOS
COSTA
ADVOGADO
Renato de Andrade Gomes(OAB:
63248-D/MG)
RECORRIDO
AVIVAR ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
Renato de Andrade Gomes(OAB:
63248-D/MG)
TESTEMUNHA
JOSÉ MARIA CAMARGO
recursos interpostos; no mérito, sem divergência, negou-lhes
provimento.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 02.08.2017
(divulgada no dia 01.08.2017).
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2017
SERGIO LUIZ VIEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- AVIVAR ALIMENTOS LTDA
Analista Judiciário
Acórdão
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
LIMITES. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. 1. Nos termos
da Súmula 41, I e II, deste Regional, não é válida a supressão total
ou a redução das horas in itinere. O princípio da adequação setorial
negociada estabelece limites à negociação coletiva e impede a
precarização das relações de trabalho. Para que as transações
perpetradas pela autonomia privada sejam válidas, elas não podem
Processo Nº RO-0011076-53.2016.5.03.0098
Relator
Paula Oliveira Cantelli
RECORRENTE
MARCELO ANDREY RODRIGUES
DOS SANTOS
ADVOGADO
FERNANDA APARECIDA CARDOSO
E OLIVEIRA(OAB: 121305/MG)
RECORRIDO
ELIENIO DELFINO COSTA
ADVOGADO
Renato de Andrade Gomes(OAB:
63248-D/MG)
RECORRIDO
AVICOLA PONTUAL LTDA
ADVOGADO
Renato de Andrade Gomes(OAB:
63248-D/MG)
RECORRIDO
ANTONIO CARLOS VASCONCELOS
COSTA
ADVOGADO
Renato de Andrade Gomes(OAB:
63248-D/MG)
RECORRIDO
AVIVAR ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
Renato de Andrade Gomes(OAB:
63248-D/MG)
TESTEMUNHA
JOSÉ MARIA CAMARGO
Intimado(s)/Citado(s):
- AVICOLA PONTUAL LTDA
descurar dos preceitos constitucionais e dos direitos sociais. 2.
Repiso que "a negociação coletiva não pode ser utilizada como
instrumento para renúncia de direitos", sob pena de afronta aos
"princípios da irredutibilidade salarial, da vedação ao retrocesso
social e da unidade da Constituição" (TST. 166.30.2010.5.01.0066.
Sétima Turma. Min. Rel. Cláudio Brandão. Data de publicação:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109569
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO