TRT3 28/07/2017 - Pág. 4811 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2280/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
4811
de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de
cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza
jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório
Em 26 de julho de 2017, na sala de sessões da MM. 2ª VARA DO
conferido pelo art.404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora").
TRABALHO DE POCOS DE CALDAS/MG, sob a direção do
Exmo(a). Juiz RENATO DE SOUSA RESENDE, realizou-se
Quanto ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias,
audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO
estas deverão ser apuradas mês a mês, com referência ao período
número 0010376-84.2017.5.03.0149 ajuizada por DENIS AXEL
da prestação de serviços, mediante alíquotas, limites máximos de
FRANCO BATISTA em face de LORENZETTI LOUCAS LTDA.
salário de contribuição e acréscimos legais moratórios, vigentes
Às 12h44min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz
relativamente a cada uma das competências abrangidas, na forma
do Trabalho, apregoadas as partes.
do disposto no artigo 43, parágrafo 3o da Lei 8.212/91, com a
Ausentes as partes.
redação introduzida pela Lei 11.941/2009.
Intimem-se as partes para vista, pelo prazo de 10 dias, dos
Na oportunidade, se for o caso, deverá a reclamada trazer as guias
esclarecimentos prestados pelo Sr. perito, juntados sob id
TRCT. 01, e CD/SD, bem como os documentos probatórios de sua
0284eb7.
inscrição na opção pelo .SIMPLES., os relativos à qualidade de
entidade beneficente de assistência social, ou outros referentes à
Para nova constatação do estado do processo, designa-se o
contribuição previdenciária especial, além de cumprirem-se outras
dia 15/08/2017 11:37 horas, dispensado o comparecimento de
obrigações de fazer eventualmente estipuladas.
partes e procuradores.
FICA ESCLARECIDO QUE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
Intimem-se as partes ao comparecimento, sob as penas da Lei,
PARA CONSTATAÇÃO É PARA QUE O PROCESSO NÃO FIQUE
através de seus procuradores, esclarecendo que os mesmos ficam
TOTALMENTE FORA DE PAUTA, HAVENDO CONTROLE DO
responsabilizados pelo comparecimento de seus clientes.
JUIZ A RESPEITO DOS ATOS PRATICADOS, ISTO É, NÃO SE
TRATA DE AUDIÊNCIA PARA COLHEITA DE DEPOIMENTOS
POCOS DE CALDAS, 27 de Julho de 2017.
PESSOAIS E TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL SE
DISPENSA O COMPARECIMENTO DE PARTES E
RENATO DE SOUSA RESENDE
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
PROCURADORES.
Nada mais.
Intimação
Processo Nº RTSum-0010376-84.2017.5.03.0149
AUTOR
DENIS AXEL FRANCO BATISTA
ADVOGADO
ANTONIO JOAO CHAGAS(OAB:
42279/SP)
RÉU
LORENZETTI LOUCAS LTDA
ADVOGADO
RODRIGO PEREIRA SUEDT(OAB:
104315/MG)
RENATO DE SOUSA RESENDE
Juiz do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- DENIS AXEL FRANCO BATISTA
- LORENZETTI LOUCAS LTDA
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2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS
TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 001037684.2017.5.03.0149
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109459
Ata redigida por Pâmella Araújo, Secretário(a) de Audiência.
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010386-31.2017.5.03.0149
AUTOR
JEANE DERRIER FARIA LOPES
TEODORO
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO REIS TAVARES
PAIS(OAB: 102243/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE SANTA RITA DE
CALDAS
ADVOGADO
THIAGO TAYGOARA BOLETTA(OAB:
154766/MG)