TRT3 09/05/2017 - Pág. 4310 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2222/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
4310
atenção é que a restrição sobre o veículo já havia sido lançada em
02.2013.5.03.0071), com cópia.
21/03/2013, nos autos do processo 000149-17.2013.5.03.0071,
Intimem-se as partes. Nada mais.
onde o embargante atuava como procurador da 1ª embargada.
Importante frisar que em 17/10/2013, vislumbra-se à fl. 203 dos
autos principais (Proc. 01023/13), as restrições lançadas obre os
veículos de propriedade da executada, dentre eles o objeto da
presente ação.
PATOS DE MINAS, 5 de Maio de 2017.
Noutro vértice, é oportuno registrar que o embargante atuou como
procurador da embargada Total Forte Segurança e Vigilância Ltda-
VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA
ME não só nos autos principais, assim como em outros processos
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
com trâmite nessa Justiça Especializada.
A título de exemplo, citem-se os seguintes Processos: 071/00220/12
-00; 071/00149/13-00; 071/00716/14-00 e 071/00057/15-00, sendo
que, nos processos 057/15 e 149/13 sua atuação perdurou em data
muito posterior àquela constante do Termo de Compromisso
carreado na presente ação.
Ademais no meu sentir, somente se pode considerar o terceiro
Processo Nº RTOrd-0010314-84.2017.5.03.0071
AUTOR
LAISE DA SILVA LEMES
ADVOGADO
ANTISTE KARINY RIBEIRO(OAB:
112129/MG)
RÉU
CONSERBRAS MULTI SERVICOS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- LAISE DA SILVA LEMES
adquirente como de boa-fé quando o indivíduo cerca-se de todas as
cautelas necessárias ao adquirir um bem, o que não ocorreu in
casu, já que o embargante, sabedor da real situação financeira da
PODER JUDICIÁRIO
executada/embargada, assumiu o risco ao realizar a transação
JUSTIÇA DO TRABALHO
efetivada entre eles, se é que esta realmente existiu. Na remota
DESPACHO PJE-JT
possibilidade de existência da alegada transação, caberá ao
embargante prová-la na esfera competente, pedindo indenização.
Vistos,
Diante do contexto fático-probatório dos autos, entendo que o
embargante não se desincumbiu a contento do ônus que lhe
Diante da devolução da notificação, intime-se autor (a) para, no
competia, não fazendo prova robusta de suas alegações,
prazo de 05 dias, indicar o atual endereço do reclamado de modo a
consequentemente, para todos os efeitos legais, o bem há de ser
possibilitar o prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem
considerado como de propriedade da executada e passível, assim,
resolução do mérito e arquivamento.
de restrição judicial por permanecer integrando o patrimônio jurídico
PATOS DE MINAS, 8 de Maio de 2017.
dela.
Assim, em face dos elementos constantes dos autos, impossível se
HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA
apresenta o acolhimento da pretensão do embargante, pelo que,
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
julgo improcedentes os embargos de terceiro aviados e mantenho a
restrição lançada sobre o veículo, FIAT Palio Weekend Adventure Modelo 2004/05 - Placa JFQ 7361.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por
CARLOS RAIMUNDO TIMO em face de TOTAL FORTE
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ME e MINISTÉRIO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010408-66.2016.5.03.0071
AUTOR
SINDICATO DO COMERCIO DE
PATOS DE MINAS
ADVOGADO
VIRGILIO FERREIRA BORGES(OAB:
98035/MG)
ADVOGADO
MARCO AURELIO GALVAO(OAB:
147742/MG)
RÉU
JOSE TOBIAS DO VALE
RÉU
FREITAS E VALE
REPRESENTACOES LTDA - ME
RÉU
ANDREIA CARLA DE LACERDA
FREITAS VALE
PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, tudo conforme o
disposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo.
Custas pela executada nos autos principais, no valor de R$44,26,
na forma do artigo 789-A, V, da CLT.
Certifique-se do teor desta decisão nos autos principais (001023-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106818
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DO COMERCIO DE PATOS DE MINAS