TRT3 13/10/2015 - Pág. 1456 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1832/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2015
desta condenação, nos termos da Súmula 368 do TST, ficando
1456
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desde já autorizada a dedução da quota-parte do empregado,
consoante o entendimento contido na OJ nº. 363 da SDI-I do C.
PROCESSO: 0010156-93.2015.5.03.0040
TST.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Declara-se a natureza indenizatória das parcelas referentes aos
AUTOR: KELI CRISTINA MOREIRA
itens "c","f" e "g", além dos reflexos nas férias com o adicional
constitucional de um terço, no aviso prévio indenizado e no fundo de
RÉU: CERAMICA FORTUNA DE MINAS LTDA - ME
garantia do tempo de serviço aditado da multa de quarenta por
cento, possuindo as demais verbas, natureza salarial, sobre as
quais incidem contribuições sociais.
Intime-se a União da discriminação acima, nos termos do artigo
INTIMAÇÃO - PJe-JT
832, § 5º, da CLT.
O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das
contribuições sociais devidas, do qual dar-se-á vista à União, por
DESTINATÁRIO: CAROLINA MIRANDA DO PRADO
dez dias, para manifestação. Será considerado correto, caso não
MASCARENHAS
haja oposição, no prazo assinado acima. Homologada a conta, os
reclamados serão intimados a recolher o valor das contribuições
JOSE LUCAS FILHO
apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/88).
Custas pelos reclamados, no importe de R$ 484,00, calculadas
sobre R$ 24.200,00, valor que se atribui à condenação.
De ordem do MM. Juiz do Trabalho e em cumprimento ao
Intimem-se as partes.
disposto no parágrafo 4o, do artigo 162 do CPC,
Encerrou-se a audiência.
ficam as partes intimadas, por meio deste ato, para vista do
Nada mais.
laudo pericial, pelo prazo comum de cinco dias.
CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG
Juiz do Trabalho Substituto
SETE LAGOAS, 11 de Outubro de 2015
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010156-93.2015.5.03.0040
AUTOR
KELI CRISTINA MOREIRA
ADVOGADO
CAROLINA MIRANDA DO PRADO
MASCARENHAS(OAB: 119942/MG)
RÉU
CERAMICA FORTUNA DE MINAS
LTDA - ME
ADVOGADO
JOSE LUCAS FILHO(OAB: 61352/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CERAMICA FORTUNA DE MINAS LTDA - ME
- KELI CRISTINA MOREIRA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
AMALIA MARIA JORGE DE CASTRO
Despacho
Processo Nº RTSum-0010184-61.2015.5.03.0040
AUTOR
ANTONIO PATRICIO DA SILVA
ADVOGADO
VANISE GOMES SANTOS(OAB:
76108/MG)
ADVOGADO
FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA
TRINDADE(OAB: 62129/MG)
RÉU
CONSTRUTORA MINEIRA DE
OBRAS LTDA
ADVOGADO
ALEX REIS TRINDADE(OAB:
128826/MG)
RÉU
CONATA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
TIAGO PASSOS(OAB: 135047/MG)
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
Rua José Duarte de Paiva, 815, 1º Andar, Santa Luzia, SETE
LAGOAS - MG - CEP: 35700-709
TEL.:
(31) 37745302
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EMAIL:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 89532
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO PATRICIO DA SILVA
- CONATA ENGENHARIA LTDA
- CONSTRUTORA MINEIRA DE OBRAS LTDA