TRT3 18/09/2015 - Pág. 2110 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1816/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2015
2110
Vistos, etc...
Intimação
Estabelece o artigo 37 da Resolução nº 136, de 25/04/14 do CSJT,
que:
Art. 37. Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo
Processo Nº ET-0010370-95.2015.5.03.0101
EMBARGANTE
RENATO FARIA BRITO
ADVOGADO
RENATO FARIA BRITO(OAB:
241314/SP)
EMBARGADO
Sebastião Paula de Souza
de justiça para o processo ou sigilo na petição ou documentos, por
intermédio de indicação no campo próprio, vedada a atribuição de
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATO FARIA BRITO
sigilo à petição inicial (grifo acrescentado)
§ 1º A utilização da funcionalidade para solicitação de sigilo,
JUSTIÇA DO TRABALHO
disponível no sistema, quando da juntada de petições e documentos
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
aos autos dos processos que tramitam no PJE-JT, deve ser
justificada na respectiva petição, deferida ou não pelo magistrado.
2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS
Rua Antônio José dos Santos, 135- 2º andar - Bairro Jardim
Pinheiros
Na hipótese, verifica-se que o autor marcou os documentos que
acompanham a petição inicial com sigilo, violando a disposição
CEP 37.903-675 - Telefone nº (35) 3522-7744
acima transcrita, o que leva ao seu indeferimento.
E-mail: [email protected]
Assim, extingue-se o feito, sem resolução de mérito, nos termos do
artigo 267, I, c/c 295, I, ambos do CPC, e artigo 37, "caput" e
0010370-95.2015.5.03.0101
parágrafo único da Resolução 136/14 do CSJT.
EMBARGANTE: RENATO FARIA BRITO
Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
EMBARGADO: SEBASTIÃO PAULA DE SOUZA
Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 860,00, calculadas sobre
o valor dado à causa (R$ 43.000,00), isento.
Vistos, etc...
RETIRE-SE O PROCESSO DE PAUTA
Intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar
Passado o prazo de recurso, arquivem-se os autos, independente
de novo despacho.
a inicial, nos termos do artigo 282,
II,
do
CPC, qualificando
o embargado, e artigo 283, do mesmo diploma, trazendo aos autos
a prova da constrição judicial (auto de penhora), sob pena de seu
indeferimento (artigo 284, parágrafo único do CPC).
Intime-se o reclamante.
Passos, 17 de setembro de 2015.
Passos, 17/09/2015.
JUIZ(A) DO TRABALHO
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Documentoassinadoeletronicamente pelo(a) Juiz(a) da 2ª Vara
JUIZ(A) DO TRABALHO
do Trabalho de Passos - Lei 11.419/2006
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Código para aferir autenticidade deste caderno: 88848