TRT24 18/11/2022 - Pág. 1338 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3601/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022
1338
CLT).
4. O reclamado pessoa jurídica deverá apresentar, com os demais
documentos, os atos constitutivos, comprovante de inscrição no
PODER JUDICIÁRIO
CNPJ e documento comprobatório de opção pelo SIMPLES (se for
JUSTIÇA DO
o caso).
5. Atentem as partes para o teor do artigo 2º, inciso I, da Resolução
49/2019do TRT da 24ª Região, no sentido de que, se houver
interesse na inquirição de pessoa residente em circunscrição da
Justiça do Trabalho deste Estado, diversa daquela em que tramita o
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c08e33
proferido nos autos.
DESPACHO
processo, o interessado deverá requerê-la até a primeira audiência.
6. Uma vez que compete ao juiz manter a ordem e o decoro na
audiência [CPC, art. 360, inciso I], bem como diante das diretrizes
constantes na Resolução nº 365 do Conselho Nacional de Justiça e
levando em conta que o costume é fonte do direito [Art. 4º da
LINDB, art. 8º da CLT], o juízo adverte às partes e aos patronos que
para a participação na audiência todos deverão se apresentar com
vestuário condizentes com a solenidade do ato judicial, sendo
Vistos.
Intime-se a parte executada para que se manifeste quanto a
proposta da exequente. ID f447ccd. prazo 5 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem
os autos conclusos.
DOURADOS/MS, 18 de novembro de 2022.
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
quem relação aos advogados orienta-se a utilização de
Juiz do Trabalho Titular
terno/gravata ou beca.
6.1. As partes e patronos também deverão permanecer em espaço
físico condizente com a solenidade do ato judicial, como se
praticado na sede do fórum o fosse. Orienta-se que a participação
ocorra a partir de local fechado, silencioso e com boa luminosidade.
Orienta-se que seja evitado o acesso de dentro de veículos,
estando ou não em movimento, ao ar livre ou mesmo de local
fechado, mas com a presença de pessoas não participantes da
Processo Nº ATOrd-0044700-75.1998.5.24.0022
AUTOR
RIVALDO FERREIRA RAMOS
ADVOGADO
MARIA VICTORIA RIVAROLA
ESQUIVEL MARTINS(OAB: 6608/MS)
RÉU
TELECOM ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
AHAMED ARFUX(OAB: 3616/MS)
Intimado(s)/Citado(s):
- RIVALDO FERREIRA RAMOS
audiência.
6.2. A recusa de observância das diretrizes acima pode justificar a
suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição,
PODER JUDICIÁRIO
pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que
JUSTIÇA DO
descumprir a determinação judicial.
7. Eventual dificuldade de acesso à audiência deve ser
imediatamente comunicada ao juízo por meio dos telefones fixos
INTIMAÇÃO
(67) 2108-1856 e (67)2108-1869 ou mediante envio de mensagem
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5373339
para o WhatsApp (67) 9 9909-4177.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DOURADOS/MS, 18 de novembro de 2022.
Vistos.
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Juiz do Trabalho Titular
O presente feito aguardava manifestação/impulso do exequente em
arquivo provisório há mais de dois anos.
Nesse caso, não existe nenhum indício da alteração da situação
Processo Nº ATOrd-0025095-74.2020.5.24.0022
AUTOR
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
José Luiz Richetti(OAB: 5648/MS)
RÉU
AMARILDO DE OLIVEIRA CARNEIRO
ADVOGADO
MAURICIO DE OLIVEIRA
CARNEIRO(OAB: 30485/PR)
financeira dos executados, seja porque não encontrados
bens/valores em pesquisas patrimoniais empreendidas por esta
unidade judiciária, seja porque o exequente nem sequer se
manifestou nesse período, pelo que aplicável a prescrição
intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT e Súmula n. 12
deste E. TRT.
Intimado(s)/Citado(s):
- AMARILDO DE OLIVEIRA CARNEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192007
Destaco que a existência da prescrição em nosso ordenamento