TRT24 21/09/2021 - Pág. 838 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3313/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021
838
alienado pela empresa executada muito antes do ajuizamento da
INTIMAÇÃO
ação, não há que se cogitar a possibilidade de fraude. Assim, o
Pela presente fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo comum
terceiro adquirente de boa-fé faz jus à desconstituição da penhora
de até 15 dias e sob pena de preclusão, especificar as provas que
sob o bem que lhe pertence, considerando ainda o fato de que
pretendem produzir, sua pertinência e finalidade [deverá cada qual
quando de sua aquisição não havia qualquer restrição junto ao
indicar a matéria fática a ser provada e os meios probatórios
Detran, a teor do disposto na Súmula 375 do STJ. NEGO
desejados], manifestando-se ainda sobre eventuais documentos
PROVIMENTO. (TRT - AP - 0003341-67.2011.5.18.0181 , Relator:
novos juntados pelas partes.
PAULO PIMENTA)
Sem muitas delongas, comprovado que o embargante é comprador
de boa-fé, não demonstrado nenhuma hipótese de fraude à
O nome do signatário e a data do presente documento constam em
execução, e que o réu possui outros bens a serem expropriados,
sua assinatura eletrônica. Em caso de assinatura em dia não útil,
julgo procedente os embargos aviados, e determino a baixa na
considera-se praticado o ato no dia útil subsequente.
restrição lançada sobre o bem em questão, e restituição do
CAMPO GRANDE/MS, 21 de setembro de 2021.
mandado eventual expedido no processo principal.
ALESSANDRA DE ARAUJO GIESE
IV – DISPOSITIVO
Secretário de Audiência
Diante do exposto, julgo procedentes os embargos de terceiros
ajuizados por TELDO ALVELLOS FERNANDESem desfavor de
ADELMAR CAPURRO VITAL, para determinar a baixa na restrição
lançada sobre o bem em questão, e restituição de mandado
eventualmente expedido na execução do processo n. 0024934-
Processo Nº ATSum-0024314-69.2021.5.24.0005
AUTOR
JULIANA SOARES BATISTA ALVES
ADVOGADO
SUZANA DE CARVALHO POLETTO
MALUF(OAB: 18719/MS)
RÉU
TMB SUPERMERCADOS LTDA - EPP
ADVOGADO
BRUNO TANGANELLI FARAH(OAB:
278015/SP)
91.2015.5.24.0005, nos termos da fundamentação supra, que passa
Intimado(s)/Citado(s):
a fazer parte integrante desse dispositivo.
Custas, pelo Embargante, no valor de R$44,26.
- TMB SUPERMERCADOS LTDA - EPP
Após o trânsito em julgado, trasladem-se cópias desta decisão para
os autos do processo principal, e em seguida arquivem-se estes
autos com as cautelas de praxe.
PODER JUDICIÁRIO
Intimem-se as partes.
JUSTIÇA DO
CAMPO GRANDE/MS, 21 de setembro de 2021.
KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0024314-69.2021.5.24.0005
AUTOR
JULIANA SOARES BATISTA ALVES
ADVOGADO
SUZANA DE CARVALHO POLETTO
MALUF(OAB: 18719/MS)
RÉU
TMB SUPERMERCADOS LTDA - EPP
ADVOGADO
BRUNO TANGANELLI FARAH(OAB:
278015/SP)
INTIMAÇÃO
Pela presente fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo comum
de até 15 dias e sob pena de preclusão, especificar as provas que
pretendem produzir, sua pertinência e finalidade [deverá cada qual
indicar a matéria fática a ser provada e os meios probatórios
desejados], manifestando-se ainda sobre eventuais documentos
Intimado(s)/Citado(s):
novos juntados pelas partes.
- JULIANA SOARES BATISTA ALVES
O nome do signatário e a data do presente documento constam em
PODER JUDICIÁRIO
sua assinatura eletrônica. Em caso de assinatura em dia não útil,
JUSTIÇA DO
considera-se praticado o ato no dia útil subsequente.
CAMPO GRANDE/MS, 21 de setembro de 2021.
ALESSANDRA DE ARAUJO GIESE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171454