TRT24 16/08/2021 - Pág. 321 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3288/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021
Desembargador Federal do Trabalho
Relator
321
ACÓRDÃO
2ª Turma
CAMPO GRANDE/MS, 13 de agosto de 2021.
MARLI DE SOUZA NOTARI
Diretor de Secretaria
Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO
Recorrente : UNIÃO FEDERAL (AGU)
Recorrente : NELSON TRAD FILHO
Processo Nº ROT-0025454-77.2017.5.24.0006
Relator
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA
FILHO
RECORRENTE
NELSON TRAD FILHO
ADVOGADO
DELCIMAR ZANATTA DA SILVA
HOLSBACK(OAB: 15039/MS)
RECORRENTE
UNIÃO FEDERAL (AGU)
RECORRIDO
R.R.M.
ADVOGADO
JOSE ROBERTO DE ALMEIDA(OAB:
9978/MS)
RECORRIDO
CONDOMÍNIO DAMHA I
ADVOGADO
FERNANDO FRIOLLI PINTO(OAB:
12233/MS)
ADVOGADO
DANIEL LEONARDO LOBO DOS
SANTOS(OAB: 17370/MS)
RECORRIDO
DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA
ADVOGADO
VALERIA PIANO DA SILVA(OAB:
6384/MS)
RECORRIDO
NELSON TRAD FILHO
ADVOGADO
DELCIMAR ZANATTA DA SILVA
HOLSBACK(OAB: 15039/MS)
RECORRIDO
UNIMED CAMPO GRANDE MS
COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADVOGADO
LUIS MARCELO BENITES
GIUMMARRESI(OAB: 5119/MS)
ADVOGADO
JACKELINE ALMEIDA DORVAL
CÂNDIA(OAB: 12089/MS)
RECORRIDO
TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS
LTDA
ADVOGADO
RAFAEL COIMBRA JACON(OAB:
11279/MS)
RECORRIDO
UNIÃO FEDERAL (AGU)
RECORRIDO
CONDOMÍNIO DAMHA III
ADVOGADO
LEONARDO AVELINO DUARTE(OAB:
7675/MS)
RECORRIDO
CONDOMÍNIO DAMHA II
ADVOGADO
FERNANDO FRIOLLI PINTO(OAB:
12233/MS)
ADVOGADO
DANIEL LEONARDO LOBO DOS
SANTOS(OAB: 17370/MS)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Advogado : Delcimar Zanatta da Silva Holsback
Recorrido : RYAN RODRIGUES MENDES (MENOR
REPRESENTADO PELA MÃE TAISA RODRIGUES CARVALHO)
Advogado : José Roberto da Silva
Recorrida : DISP - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
Advogada : Valéria Piano da Silva
Recorridos : CONDOMÍNIO DAMHA I, CONDOMÍNIO DAMHA II
Advogados : Daniel Leonardo Lobo dos Santos e outro
Recorrido : CONDOMÍNIO DAMHA III
Advogado : Leonardo Avelino Duarte
Recorrida : TOBELLI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Advogado : Rafael Coimbra Jacon
Recorrida : UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
Advogados : Jackeline Almeida Dorval Cândia e outro
Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS
1. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE
CUSTAS. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º,
DO CPC E OJ 140 DA SBDI-1 DO TST - Se o recorrente não
comprova o recolhimento das custas que foi condenado pela
sentença, nos termos do entendimento contido na Orientação
Intimado(s)/Citado(s):
Jurisprudencial - OJ 140 da Subseção de Dissídios Individuais 1 -
- NELSON TRAD FILHO
SBDI-1, porquanto não houve insuficiência, e sim total ausência de
recolhimento. Precedentes da Turma e da Seção de Dissídios
Individuais 1 do TST. Recurso Ordinário do 8º demandado não
PODER JUDICIÁRIO
conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE
JUSTIÇA DO
PÚBLICO PELO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES
DECORRENTES
PROCESSO nº 0025454-77.2017.5.24.0006 - ROT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169622
DO
CONTRATO
DE
TRABALHO
DESCUMPRIDAS PELA PRESTADORA. POSSIBILIDADE NO