TRT24 20/05/2019 - Pág. 239 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2725/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019
239
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRESCRIÇÃO. MORTE DO TRABALHADOR. HERDEIRO
MENOR. PRAZO. Conforme jurisprudência sedimentada na mais
alta Corte Trabalhista, não corre a prescrição contra os herdeiros
menores absolutamente incapazes, por aplicação analógica do art.
PROCESSO nº 0024574-21.2016.5.24.0071 (RO)
198, I, do Código Civil. Recurso ordinário da parte autora não
provido, no particular.
ACÓRDÃO
1ª TURMA
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024574
-21.2016.5.24.0071-RO) em que são partes as acima indicadas.
Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte autora em face
da sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Valdir Aparecido
Recorrente : EDNALDO SILVA
Consalter Junior, o qual pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o
feito com resolução do mérito quanto à multa do art. 467 da CLT e
Advogado : JACKELINE TORRES DE LIMA
às horas in itinere, julgando improcedentes os demais pedidos.
Recorrente : LUAN DOS SANTOS SILVA
A parte autora pretende a modificação da decisão no tocante à
prescrição declarada na origem quanto ao herdeiro menor incapaz,
Advogado : JACKELINE TORRES DE LIMA
à indenização por dano moral e à condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais.
Recorrente : ERIC DOS SANTOS SILVA
Dispensado o preparo recursal.
Advogado : JACKELINE TORRES DE LIMA
Contrarrazões apresentadas pela reclamada, pugnando pelo não
Recorrido : IRMAOS PASSAURA S.A
provimento do apelo da parte adversa.
Advogado : EMANOEL THEODORO SALLOUM SILVA
Em conformidade com o disposto no art. 84 do Regimento Interno
deste Regional, desnecessária a remessa dos presentes autos à
Origem : 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS
Procuradoria Regional do Trabalho para emissão de parecer.
É o relatório.
VOTO
1 - CONHECIMENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134533