TRT23 17/05/2022 - Pág. 482 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3473/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
482
RE 589.998 aplica-se especificadamente à Empresa Brasileira de
Estadual nº 7.692/2002.
Correios e Telégrafos - EBCT, por ser equiparada à Fazenda
Registra que o caso em tela atrai a aplicação da tese aprovada pelo
Pública e concluiu que não havia impedimento para a dispensa do
STF, no RE 589.998, porque a motivação é requisito essencial para
autor antes da criação de PDV, a teor do que consta na Lei
a validade dos atos.
Complementar n. 612/2019, art. 43, § 3º, do Estado de Mato
Com destaque para o relatório do Conselho de Administração e da
Grosso.
diretoria da METAMAT (Exercício de 2020 - ID. 5223a12 (fls. 37/44)
Consequentemente, rejeitou o pedido de nulidade da rescisão
e do art. 1º, da Lei Complementar nº 360/2009, ID. 744745c (fls.
contratual e julgou improcedentes os pleitos de pagamento de
45/50), explicita que o custeio geral da METAMAT, inclusive
salários desde a dispensa, 13º salários, férias simples mais 1/3 e
despesa de pessoal, é bancado pelo Estado de Mato Grosso,
FGTS sobre o salário do período, bem como os pedidos
através do Sistema Financeiro de Conta Única. Nesta condição, a
decorrentes das convenções coletivas de auxílio-alimentação e
METAMAT estaria obrigada a motivar os seus atos, notadamente no
anuênio, pois restritos ao período posterior à dispensa.
que se refere a demissão de pessoal.
O autor não se conforma com esta decisão.
Ainda realça que o Lotacionograma da METAMAT, publicado na
Pontua que a decisão de origem não deve prevalecer, pois
página 86 do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, edição nº
interpreta mal o §3º do art. 43 da LC n. 612/2019. Defende que o
27.931, de 05/02/2021, ID. 3b14cd2 (fl. 36), denota a existência de
dispositivo em tela tem conotação imperativa: "deverá,
20 (vinte) vagas para o cargo do reclamante, de Motorista -
imediatamente, garantir a criação do programa de demissão
Assistente (ASD - 13D).
voluntária".
Por conseguinte, requer a declaração de nulidade do ato
Observa que a assembleia de acionistas da METAMAT aprovou a
demissional e a condenação da ré a reintegrar o autor no emprego
instauração de PDV, conforme ata de ID. 5a09f66 (fls. 111/112) e
e pagar os salários e demais vantagens desde a ilegal demissão,
que tal deliberação aderiu ao contrato do autor, de modo que não
inclusive o auxílio alimentação e o anuênio de que tratam as
poderia ser revogado unilateralmente ou ignorado, por força dos
Cláusulas 11ª e 16ª, da Convenção Coletiva de Trabalho
arts. 443, 444 e 468 da CLT.
2020/2022.
Salienta que a motivação governamental se mostrou sensível à
Ainda, pugna que, com fulcro nos §§ 3º e 4º, do artigo 43, da Lei
situação dos empregados (pessoal) das empresas alcançadas pela
Complementar Estadual nº 612/2019 e na decisão da Assembleia
proposta de extinção, nos termos da mensagem Nº 07, de 10 de
de Acionistas da METAMAT, realizada em 05/02/2019, que seja
janeiro de 2019, ID. 3a33748 - Pág. 11/13 (fls. 87/88), do inciso III
declarado o dever da recorrida de apresentar um plano de demissão
do art. 42 da proposta de lei complementar e do inciso III e §3º do
voluntária (PDV), bem como que a parte recorrente tem direito de
art. 43 da LC n. 612/19.
optar pelo plano ou, se confirmada a extinção da empresa, ser
Aduz que a lei complementar transformou a faculdade de criar o
alocada para outro órgão.
PDV em obrigação e, com isso, instituiu o direito do autor de
Analiso.
escolher aderir ao PDV ou não e, ainda, caso não aderisse, o direito
Deflui dos autos a falta de controvérsia quanto ao fato de que o
de ser alocado em outro órgão estadual.
autor laborou para a METAMAT de 01.11.1984 a 31.07.2019 e que
Frisa que a Assembleia de Acionistas da reclamada, realizada em
fora dispensado sem justa causa, nos termos da Portaria n.
05/02/2019, aprovou a instituição do PDV e que a Portaria nº.
117/2019/METAMAT, de 30/07/2019.
09/2019/METAMAT, de 07/02/2019 (cujo extrato foi publicado na p.
Apesar da validade da admissão sem concurso público, como se vê
26, do DOEMT nº 27439, de 07/02/2019), ID. 564a3eb (fl. 113),
das Súmulas ns. 363 e 390 do TST, do arts. 37, II c/c 41 e 173, §1º,
nomeou a "Comissão de Elaboração do Plano de Demissão
II, da CF/88 e do art. 19 da ADCT, empregados na condição do
Voluntária", mas não se tem notícia sobre a conclusão do plano.
autor não detêm direito à estabilidade, de sorte que podem ser
Observa que a sua dispensa imotivada, que se deu a partir da
dispensados sem se submeterem a prévio processo administrativo
Portaria n. 117/2019/METAMAT, de 30.07.2019, publicada na
(contraditório e ampla defesa).
página 46, do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, Edição nº
A motivação da rescisão contratual para empregados de sociedades
27.557, de 31/07/2019, ID. 355c711 (fl. 34), violou os princípios
de economia mista, ainda, prescinde de motivação, salvo para os
insculpidos nos arts. 37 e 129 da CF, quais sejam: eficiência,
empregados dos Correios, ante a extensão dos benefícios de
legalidade, impessoalidade, motivos determinantes e norma mais
Fazenda Pública atribuída a esta empresa pública.
favorável e, ainda, o quanto disposto nos arts. 4º, 25, IV e V, da Lei
É o que se depreende da decisão de embargos de declaração
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